ÁREA RESTRITA    
Login    Senha   
Página Incial
Técnicos Tributários participam de assembleia conjunta dos servidores públicos
Em coletiva de imprensa, Afocefe apresenta proposta para Estado superar acrise
Afocefe apresenta ao presidente da Assembleia Legislativa estudo que aponta saída para crise
NEWSLETTER
Assine a newsletter do AFOCEFE Sindicato e receba notícias por
e-mail:
Nome:
E-mail:

FUNÇÃO GRATIFICADA

FUNÇÃO GRATIFICADA


LEI COMPLEMENTAR Nº 10.845, DE 06 DE AGOSTO DE 1996.

Dispõe sobre a remuneração de vantagens no serviço público estadual e dá outras providências .

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Os acréscimos automáticos devidos por triênio de efetivo exercício no serviço público estadual, computados na forma da lei são limitados a 12 (doze) acréscimos por servidor, ressalvados os direitos dos servidores com concessão superior antecedente a 1º de agosto de 1996.

Art. 2º - A contar da vigência desta Lei Complementar, fica vedada, no âmbito do serviço público estadual, a incorporação da função gratificada aos vencimentos, na forma prevista no artigo 102 da Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, bem como das demais vantagens a ela legalmente equiparadas para a referida finalidade, ficando assegurada a incorporação dos percentuais correspondentes aos biênios já exercidos, inclusive o em andamento, na forma do referido artigo 102, aos servidores que tenham exercido ou que estejam no exercício de função de confiança, ambos a contar do implemento do tempo de serviço exigido para este fim.

§ lº - VETADO

§ 2º - VETADO

Art. 3º - As gratificações de representação por exercício de funções de confiança e de vantagens a elas legalmente equiparadas, nos percentuais estabelecidos por lei, somente serão concedidas para os servidores do Poder Executivo, mediante ato específico do Governador do Estado.

Art. 4º - A incidência e a percepção de vantagens pecuniárias decorrentes de tempo de serviço público, bem como a incidência e a percepção de todas as demais vantagens via a aplicação de percentual, inclusive para as carreiras que, por determinação constitucional, devam reger-se por estatuto próprio, terão como limite de base de cálculo o valor máximo de remuneração referenciado para cada um dos três Poderes e Ministério Público na Constituição Federal.

§ 1º - No valor máximo para efeito da base de cálculo mencionada no "caput" não serão computadas quaisquer vantagens, a qualquer título e sob qualquer denominação, ainda que incorporadas aos vencimentos e proventos.

§ 2º - O disposto neste artigo se aplica igualmente no âmbito das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, integrantes da Administração Indireta Estadual.

Art. 5º - As disposições desta Lei Complementar se aplicam, quando couber, inclusive para as carreiras que, por determinação constitucional, devam se reger por estatuto próprio.

Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 1996, salvo quando diversamente indicado.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de agosto de 1996.

Fonte:

DOE DE 07/08/96 P-1

Para fazer o download desse item clique no ícone ao lado 

VOLTAR
Print

Enviar a um amigo

Rua dos Andradas, 1234, 21º andar - Porto Alegre/RS - CEP 90.020-008
Fone: (51) 3021.2600 - Fax: (51) 3021.2627 - e-mail: afocefe@afocefe.org.br