ÁREA RESTRITA    
Login    Senha   
Página Incial
Técnicos Tributários participam de assembleia conjunta dos servidores públicos
Em coletiva de imprensa, Afocefe apresenta proposta para Estado superar acrise
Afocefe apresenta ao presidente da Assembleia Legislativa estudo que aponta saída para crise
NEWSLETTER
Assine a newsletter do AFOCEFE Sindicato e receba notícias por
e-mail:
Nome:
E-mail:

MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS

MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS


DECRETO Nº 43.561, DE 12 DE JANEIRO DE 2005.

Adota medidas de contenção de despesas para serem observadas pelos Órgãos e Entidades da Administração Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

considerando o agravamento das dificuldades financeiras do Estado;

considerando que a Secretaria da Fazenda tem que administrar com eficiência os recursos financeiros arrecadados para que não haja prejuízos, nem à folha de pagamento de pessoal, e nem aos serviços públicos essenciais prestados;

considerando, finalmente, necessário medidas de contenção dos gastos públicos a fim de evitar o colapso nas finanças estaduais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica suspenso pelo prazo de cento e oitenta dias na Administração Direta e Indireta do Estado, incluindo Autarquias e Fundações, o que segue:

I - abertura de concurso público ou de processo seletivo;

II - criação de cargos e quadro de pessoal;

III - nomeação e provimento de cargos efetivos;

IV - contratação na administração indireta;

V - contratação emergencial;

VI - promoções;

VII - convocação para serviço extraordinário;

VIII - participação, com ônus para o Estado, em cursos, seminários, congressos e similares.

Parágrafo único - O disposto nos incisos do artigo poderão ser excepcionalizados, quando tratar-se de necessidade voltada ao interesse público, plenamente justificada, por expressa autorização do Governador do Estado.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data e sua publicação.

 

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,12 de janeiro de 2005.

Para fazer o download desse item clique no ícone ao lado 

VOLTAR
Print

Enviar a um amigo

Rua dos Andradas, 1234, 21º andar - Porto Alegre/RS - CEP 90.020-008
Fone: (51) 3021.2600 - Fax: (51) 3021.2627 - e-mail: afocefe@afocefe.org.br