Altera as Leis Complementares n.ºs 13.451, de 26 de abril de 2010, 13.452, de 26 de abril de 2010, 13.453, de 26 de abril de 2010, e 10.933, de 15 de janeiro de 1997, e a Lei nº 8.533, de 21 de janeiro de 1988, e dá outras providências.

Altera as Leis Complementares n.ºs 13.451, de 26 de abril de 2010, 13.452, de 26 de abril de 2010, 13.453, de 26 de abril de 2010, e 10.933, de 15 de janeiro de 1997, e a Lei nº 8.533, de 21 de janeiro de 1988, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 13.887, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011. (publicada no DOE n.º 251, de 30 de dezembro de 2011)

Altera as Leis Complementares n.ºs 13.451, de

26 de abril de 2010, 13.452, de 26 de abril de

2010, 13.453, de 26 de abril de 2010, e 10.933,

de 15 de janeiro de 1997, e a Lei nº 8.533, de 21

de janeiro de 1988, e dá outras providências.