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OFICIAL FAZENDÁRIO

OFICIAL FAZENDÁRIO


LEI 5208 de 31 de Dezembro de 1965

Assunto:

1. FUNCIONARIO PÚBLICO. QUADRO. ORGANIZAÇÃO.

2. ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. SECRETARIA. NORMAS. ORDENAÇÃO.

Indexação:

SECRETARIA DA FAZENDA.

Ementa:

ESTABELECE, PARA A SECRETARIA DA FAZENDA, NORMAS DE ORDENAMENTO ADMINISTRATIVO ORGANIZA O QUADRO DOS FUNCIONARIOS FAZENDARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Estabelece, para a Secretaria da Fazenda, normas de ordenamento administrativo, organiza o Quadro de Funcionários Fazendários e dá outras providências

O F I C I A L F A Z E N D Á R I O

Síntese dos deveres:

Executar tarefas complexas com certo grau de responsabilidade.

Exemplos de atribuições:

Informar os processos que versam sobre problemas da administração fazendária em geral. Examinar e emitir parecer fundamentado em assunto que envolva interpretação de textos legais, em matéria de natureza fiscal exacional, econômica e financeira. Examinar a exatidão dos diversos rose

documentos que instruem balancetes de receita e de despesa, opinando pela sua aprovação ou não. Examinar e opinar sobre a documentação que instrui os processos de despesa, antes de realizá-la. Compilar, analisar e interpretar dados recolhidos das estações arrecadadoras e pagadoras da Secretaria da Fazenda. Todas as demais tarefas próprias da administração em geral. Executar serviços de datilografia.

Fonte:

DOE 138 DE 31/12/65 P-6

REPUBLICADO NO D-O 177 DE 17- 02- 66 P-1

Vide:

ALT P/LEI 5594 D-O 140 DE 30/12/67 P-3 - ART31

REVOGADO O ART32 P/LEI 6331 D-O 124 DE 10/12/71 P-1

ALT P/DEC 22591 D-O 32 DE 20/08/73 P-3 - ART6 DENOMINACOES DE FG

ALT P/LEI 6679 D-O 238 DE 02/05/74 P-3 - ART3

ALT P/LEI 7087 D-O 42 DE 12/09/77 P-1 - CRIAÇÃO DE CARGO

VER LEI 7348 D-O 119 DE 10/01/80 P-1- CRIA E EXTINGUE FUNCOES GRATIFICADAS

VER LEI 7524 D-O 246 DE 09/07/81 P-2 - OFICIAIS FAZENDARIOS CARGOS

VER LEI 7686 D-O 240 DE 01/07/82 P-2 - CRIA CONTADORIA E AUDITORIA-GERAL, CARGOS DE CONTADOR E TECNICOS EM CONTABILIDADE FAZENDARIA E REVOGA ITEM IV DO ART3 E EXTINGUE CARGOS CRIADOS PELO ART5, ITEM I, ALINEA "I" E "L"

ALT P/LEI 8116 D-O 249 DE 30/12/85 P-4 - EXTINGUE ORGAOS E CARGOS: OFICIAL SUPERIOR FAZENDARIO, ENGENHEIRO AVALIADOR, TESOUREIRO E FIEL TESOUREIRO, CRIA E EXTINGUE FGS E CRIA O CARGO DE EXATOR

VER LEI 8117 D-O 249 DE 30/12/85 P-14 - EXTINGUE CARGOS

VER LEI 8123 D-O 250 DE 31/12/85 P-2 - EXTINGUE CARGOS DE TEC ECON E FIN LETRAS "P", "Q" E "R" E REVOGA O INC III DO ART3

VER LEI 8129 D-O 08 DE 13/01/86 P-1 - NOVO PLANO DE PAGAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO

VER DEC 32444 D-O 245 DE 19/12/86 P-4 - REGULAMENTO DE PROMOCOES

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