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Receita Estadual inviabiliza controle externo, afirma Da Camino

17/11/2015

Ao participar do seminário ''Políticas de Combate à Sonegação'', o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Da Camino, afirmou que não tem como avaliar se o combate à sonegação é eficaz ou não no Rio Grande do Sul. ''O Tribunal de Contas e o MPC não conseguem fiscalizar a Receita Estadual, que se recusa a fornecer dados fiscais e atender solicitações e requisições, inviabilizando o control externo'', afirmou.

Da Camino relatou que o MPC vem tentando abrir a caixa preta que é a Receita Estadual, que não fornece dados usando como argumento o sigilo fiscal, embora a Constituição Estadual expresse que nenhum órgão público pode negar informações ao Ministério Público de Contas sob alegação de sigilo. ''Falta transparência na Receita. A mim parece evidente que esta resistência é absolutamente inconstitucional, ilegal e contrária ao interesse público'.

Expedientes foram abertos pelo Ministério Público de Contas, informou Da Camino, para investigar renúncia de receita em combustíveis e favorecimento à indústria fumageira, mas as informações solicitadas não foram enviadas pela Receita.

A negativa de informações da Receita Estadual, segundo o procurador, também tem ensejado parecer desfavorável às contas dos governadores desde 2008, acrescentando que os gestores públicos podem sofrer penalidades por não atenderem a esse tipo de pedido.

Da Camino criticou, especialmente, a inviabilização das análises de atos da Fazenda pelo Tribunal de Contas e MPC, disponibilizadas ao Programa Gaúcho de Qualidade e Produtividade (PGQP), quando prestava consultoria ao Governo, permitindo que todos os funcionários da consultoria, inclusive os estagiários, tivessem acesso aos dados de contribuintes.

As recorrentes negativas podem levar à via do mandado de segurança para a garantia do acesso aos dados, informou o procurador.

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