O Presidente do Grupo Gestor do Crédito Tributário da PGE-RS, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Cristiano Xavier Bayne, ressaltou a importância do trabalho realizado pela PGE na defesa judicial dos créditos tributários, destacando que, “na grande maioria das vezes, são ações movidas por empresas com grande viabilidade econômica, cuja vitória judicial proporciona arrecadações milionárias para o Estado do Rio Grande do Sul”.

Na primeira fase do Programa REFAZ 2015, que oportunizava descontos de até 85% sobre o valor da multa, o ingresso de recursos aos cofres públicos relativos a empresas que possuíam alguma discussão judicial sobre o crédito tributário superou a cifra de R$ 250 milhões.