Deputados aprovam criação da previdência complementar no RS

Oito propostas foram aceitas pelos parlamentares, que deixaram fora da votação a extinção da Fundergs e da Fepps

Na primeira votação dos projetos mais importantes do ajuste fiscal, o governo de José Ivo Sartori conseguiu obter a aprovação de oito propostas, incluindo a criação da previdência complementar, considerada a mais importante da tarde na sessão desta quarta-feira.

Sem o apoio do PDT para extinguir a Fepps e a Fundergs, a base governista retirou o quórum na votação dessas propostas para não ser derrotado, pois precisava de o mínimo de 28 votos para aprovação, em maioria qualificada.

A oposição rachou. Depois de o presidente da Assembleia, Edson Brum (PMDB), convocar sessão para esta quarta-feira com o plenário fechado, sem a presença de servidores públicos que queriam protestar contra as medidas, o PT e o PSOL decidiram abandonar o plenário. O restante da oposição, PTB e PC do B, decidiram permanecer. Sem a bancada do PT, a mais numerosa e com maior histórico de enfrentamento político, o governo Sartori transitou com facilidade e guiou as ações do Legislativo da forma mais conveniente para si.

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Brum justificou que a decisão de impedir a entrada de populares na Assembleia, com cercamento da Casa, foi necessário porque na terça-feira os servidores públicos impediram que deputados ingressassem no parlamento, impedindo a votação. A iniciativa de Brum foi muito criticada pela oposição, que classificou o ato como antidemocrático e de exceção.

Líder do governo, Alexandre Postal (PMDB) rebateu dizendo que pela primeira vez na história a Assembleia teve suas portas fechadas, no caso por ação do funcionalismo. Assim, o peemedebista justificou o fechamento do plenário ao público externo.

Iniciada a sessão, o governo aprovou sem dificuldades dois projetos que considerava os mais importantes: a proibição de incorporação de função gratificada do servidor para fins de aposentadoria em caso de o cargo ter sido exercido em outro órgão e a criação da previdência complementar.

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Agora, os futuros servidores estaduais de todos os poderes se aposentarão com salário que não poderá ultrapassar o teto do regime geral do INSS, hoje fixado em R$ 4,6 mil. Para auferir mais do que isso, precisarão fazer contribuições extras para o fundo complementar. Para o Piratini, a medida é importante — só dará resultados em 25 ou 30 anos — para estancar o déficit previdenciário, que será de quase R$ 8 bilhões em 2015.

Outros seis projetos foram aprovados, incluindo o aumento de 4% para até 6% da alíquota do Imposto sobre Doações ou Transmissões Causa Mortis (ITCD). Essa tributação incide sobre imóveis e valores que são repassados a terceiros a título de herança por morte ou doação.

Depois de aprovar o oitavo projeto, Postal pediu a verificação de quórum. Era preciso que 28 deputados registrassem presença para a sessão ter continuidade. Mas o governo retirou o quórum porque sabia que seria derrotado na apreciação das duas propostas seguintes: a extinção da Fepps e da Fundergs. O PDT, com oito deputados, tinha fechado questão e daria o voto contrário. O Piratini não poderia obter vitória porque, para ocorrer aprovação, era necessário obter maioria qualificada, com 28 votos favoráveis.

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A estratégia do governo deu certo porque PT e PSOL haviam deixado o Plenário mais cedo. Caso tivessem permanecido, poderiam ter garantido quórum e derrotado os projetos com o auxílio do governista PDT. Juliano Roso (PC do B) chegou a telefonar à bancada do PT para pedir o retorno dos parlamentares ao plenário, mas a resposta foi negativa.

O governo irá abrir negociação com o PDT para tentar garantir a aprovação das extinções na sessão da próxima terça-feira. Mas não está descartada a retirada do regime de urgência da proposta — o que levaria a uma tramitação normal, passando por diversas comissões ao longo de meses —, assegura Postal.

Postal classificou a sessão como um “sucesso” para o governo. Enio Bacci (PDT) disse que a estratégia do PT era responsável pela não derrubada das propostas de extinção das duas fundações.

Luiz Fernando Mainardi (PT) e Pedro Ruas (PSOL) classificaram como intransigente a postura do governo de manter a votação com as galerias vazias. Eles também criticaram as propostas, como a previdência complementar.

Veja a lista dos projetos aprovados:

1) PROJETO DE LEI Nº 209: Impede que o servidor público incorpore função gratificada (FG) para fins de aposentadoria se tiver obtido o benefício ao exercer o cargo em outro poder.

2) PROJETO DE LEI Nº 303: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos estaduais. Com isso, quem ingressar no serviço público terá de contratar previdência complementar se quiser receber acima do limite do INSS (R$ 4,6 mil).

3) PROJETO DE LEI Nº 207: Cria a Câmara de Conciliação de Precatórios, que permitirá a negociação de acordos com credores com desconto de 40% do valor da dívida.

4) PROJETO DE LEI Nº 212: Inclui nas atribuições do Corpo Voluntário de Militares Inativos da BM atividades de videomonitoramento nos municípios que têm os equipamentos e necessitam de servidores para operá-los.

5) PROJETO DE LEI Nº 213: Altera a lei que institui o Imposto sobre Doações ou Transmissões Causa Mortis (ITCD), cobrado em doações e herança, aumentando a alíquota de 4% para até 6%.

6) PROJETO DE LEI Nº 215: Extingue fundos públicos que já cumpriram finalidades e aqueles que estão inativos há três anos ou mais, atendendo ou não a suas finalidades.

7) PROJETO DE LEI Nº 243: Propõe mudanças na legislação para que possa avançar a transformação do Laboratório Farmacêutico do Estado (Lafergs) em empresa pública.