O TCE-RS tem enfrentado dificuldades em obter informações solicitadas à Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul quanto à arrecadação. A negativa no atendimento é apontada constantemente nos relatórios de auditoria do Tribunal. Desde 2009, pelo menos, essa situação é mencionada no parecer prévio das Contas do Governador.
Conforme o presidente da Corte, Cezar Miola, “a decisão dos conselheiros hoje reafirma a competência do Tribunal de Contas para fiscalizar o conjunto de informações referentes à receita do Estado, garantia essa prevista na Constituição. O tema ganha ainda maior relevância em face do quadro de dificuldades vivido no Rio Grande do Sul, quando o combate à sonegação e à evasão, além do controle sobre os benefícios fiscais, são decisivos para a melhoria da situação financeira do Estado”.
Fonte: TCE RS
