Nomeações poderão ser excepcionalizadas

A Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa promoveu, na noite desta quarta-feira, 01, audiência pública para tratar das nomeações das carreiras de Técnico Tributário da Receita Estadual e Auditor-Fiscal da Receita Estadual.

Com o Plenarinho lotado, entre lideranças políticas, sindicais, gestores da Receita Estadual, da Secretaria da Fazenda e aprovados nos concursos, foram expostos ao Governo do Estado, representado pelo secretário-adjunto da Fazenda, Luiz Antônio Bins, os motivos que justificam as nomeações. Foi consenso entre os participantes que recompor os quadros da Receita Estadual não é despesa e sim investimento para o Estado, já que o incremento da arrecadação é fundamental para melhorar o atendimento nas áreas essenciais como saúde, segurança e educação.

Proposta pela bancada do PCdoB, a audiência foi conduzida pelo deputado Juliano Roso e contou com  a presença do deputado Marcel Van Hattem  (PP) e do ex-deputado Raul Carrion (PcdoB).

O deputado Juliano Roso manifestou que a efetivação dos servidores é essencial para que o Estado possa superar a grave crise financeira, já que são fundamentais para o incremento das finanças estaduais por trabalharem diretamente na arrecadação de tributos.

O presidente do Afocefe Sindicato, Carlos De Martini Duarte, abriu as discussões apontando que há 30 anos já se falava na imprensa da grave crise do Estado  e desde o governador Jair Soares e todos os seus sucessores, o caminho percorrido foi o mesmo para tentar superar as dificuldades financeiras. ''Precisamos inovar no modo de atuação da Receita Estadual. O modelo atual está ultrapassado. O caminho é reforçar a fiscalização ostensiva para combater a sonegação'', abordou. De Martini afirmou que o Afocefe está concluindo estudos  para apresentar um trabalho técnico sobre forma integrada de atuar na fiscalização. O presidente do Sindicato citou os últimos escândalos de adulteração de produtos divulgados pela imprensa que atingem a diversos setores,como leite, queijo, carne, pescado e casos recorrentes de contrabando, gerando concorrência desleal e perda do emprego e renda dos gaúchos. ''Só com o contrabando de cigarros, o Estado deixou de arrecadar R$ 115 milhões em 2014. Não há justificativa que impeça  a recomposição dos quadros da Receita, para o bem do Estado'', apontou De Martini.

O secretário-geral do Afocefe, Niro Afonso Pieper, afirmou que diante das evidências da necessidade de recompor os quadros da Receita,  confia no destravamento das nomeações. Ele destacou ainda a qualificação dos atuais servidores da Fazenda e dos que esperam a nomeação. ''O Estado precisa reforçar o quadro de pessoal para enfrentar o combate à sonegação em setores não alcançados pelo repetitivo modelo de fiscalização vigente.Neste momento, inovar é reforçar a forma tradicional de aumentar a receita'', afirmou.

O vice-presidente da Febrafisco, Guilherme Campos, lembrou  que o secretário-adjunto da Fazenda, quando dirigente sindical, ciente da necessidade de recompor a defasagem de servidores, lutou pela realização dos concursos.

O representante da comissão dos aprovados no concurso para Técnico Tributário, Tiago Bonacina, enalteceu a disposição dos futuros servidores para trabalhar e ajudar o Estado a superar a crise. Destacou a qualificação dos aprovados no concurso, devido ao grau de dificuldade das provas e o elevado número de inscritos, que foram mais de 13 mil para disputar 100 vagas.

O secretário-adjunto da Fazenda, disse que o único empecilho às nomeações é a Lei de Responsabilidade Fiscal, em que os últimos levantamentos apontaram que o comprometimento da folha está acima do limite prudencial. ''Tão logo a arrecadação do ICMS apresente melhores resultados, a excepcionalidade do decreto do Governo que proíbe novas nomeações poderá ser discutido '', afirmou. Bins afirmou ainda que apesar dos dez postos fiscais que foram fechados no Estado, somente 5% das mercadorias transitariam por locais onde não existe fiscalização, os chamados corredores de sonegação. O ex-deputado Raul Carrion questionou o secretário-adjunto se é a melhor medida o Estado abrir mão de arrecadar R$ 1 bilhão devido a falta de fiscalização.

No final da audiência pública, foram elencadas quatro medidas: a elaboração de uma carta aberta, que será enviada ao Governador, ao Judiciário e a outros órgãos representativos, como  a Famurs, para reforçar a importância de efetivar os concursados; a criação de uma Frente Estadual Parlamentar de Combate à Sonegação, a realização de caravanas de visitas à Postos Fiscais e Delegacias Fazendárias que estão em operação e os que foram fechados e uma campanha institucional da Assembleia Legislativa de combate á sonegação.