PGE - Câmara fará negociação de precatórios
16/06/2015
Um dos Projetos Prioritários da Procuradoria-Geral do Estado,
definidos no Acordo de Resultados 2015 do Governo do Estado, compreende a
criação da Câmara de Conciliação de Precatórios, que irá viabilizar o pagamento
de precatórios por acordo direto com credores mediante deságio de até 40% do valor da dívida.
O Estado poderá aplicar a economia obtida no pagamento de outros
precatórios, e, assim, atender a diversos credores, atingindo um número maior
de cidadãos com os mesmos recursos públicos.
Para o procurador-geral do Estado, Euzébio Fernando Ruschel, ''a Câmara
de Conciliação busca criar um mecanismo célere
e racional que permita estabelecer um diálogo direto entre credor e
devedor, por meio da negociação de crédito e da forma de seu pagamento, viabilizando
a satisfação de créditos que há muito aguardam pagamento''.
O projeto de lei instituindo a Câmara de Conciliação de Precatórios,
encaminhado pelo Executivo para a Assembleia Legislativa em 5 de junho,
pretende utilizar uma das alternativas de pagamento postas à disposição do ente
público para atender à meta fixada pelo Supremo Tribunal Federal na recente
modulação de efeitos da decisão proferida nas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, limitando a dezembro de 2020 o prazo para
os entes federados quitarem os respectivos precatórios.
(Fonte: Correio do Povo, 16 de junho de 2015)
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