Governo apresenta novas medidas para enfrentar dificuldades financeiras do RS

O governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori (PMDB), divulgou nesta quarta-feira (3) novas medidas para enfrentar as dificuldades financeiras do Estado. Ao todo, Sartori apresentou 10 projetos de lei e uma emenda constitucional, que precisarão da aprovação da Assembleia Legislativa gaúcha, além de divulgar três novos decretos do Executivo.

Estes são os primeiros projetos do Governo gaúcho encaminhados ao poder Legislativo, passados 153 dias da posse de Sartori.

O conjunto de medidas foi entregue ao presidente do Legislativo gaúcho, o deputado Edson Brum, em visita feita pelo governador nesta tarde. Sartori esteve acompanhado de secretários, deputados e líderes de partidos da base.

Conforme nota emitida pelo governo gaúcho, "o conjunto de medidas busca avançar no enfrentamento de problemas estruturais e históricos, que vêm se agravando ao longo de 40 anos, num cenário em que a arrecadação foi menor do que a despesa quase que ininterruptamente".

O Executivo estadual ainda destacou a manutenção de medidas anunciadas em janeiro, buscando "qualificar o gasto público, racionalizar o custeio e otimizar o quadro de pessoal". Entre elas está o contingenciamento de 35% dos CCs, revisão de contratos com fornecedores, redução dos gastos com publicidade, além de determinação para limitação de cedências na segurança pública.

Para o Palácio Piratini, "a necessidade de ajustes também vem na esteira de desequilíbrios enfrentados pela União, Estados e municípios que, da mesma forma, adotam medidas para transpor o cenário econômico adverso".

Veja a lista completa das medidas apresentadas pelo governador:

• Projeto de Lei Complementar – Cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual
  Propõe normas para alcançar o equilíbrio financeiro, estabelecendo regras para a limitação do crescimento da despesa com pessoal e custeio para todos os Poderes. A lei tem por objetivo fazer com que a receita cresça mais que a despesa e permite estabelecer um horizonte para a retomada dos investimentos mediante limites para gastos públicos. Projeto pioneiro no RS, que complementa as medidas estabelecidas na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.

• Projeto de Lei - Revisão nos Benefícios Fiscais
  Para os exercícios de 2016, 2017 e 2018, os benefícios fiscais serão limitados até o patamar de 70% do valor originalmente concedido. Previsão estimada é de aumento na arrecadação na ordem de R$ 300 milhões/ano.

• Projeto de Lei - Mudança nas alíquotas de ITCD
  No lugar da alíquota única de 4%, como é hoje, o governo do Estado propõe um escalonamento de faixas para a incidência dos impostos sobre doação e por causa mortis. A medida só entra em vigor em 2016 e o impacto previsto é de mais R$ 43,9 milhões/ano

• Projeto de Lei Complementar - Incorporação de Função Gratificada
  Veda ao servidor público a incorporação de Função Gratificada entre diferentes Poderes para fins de aposentadoria. A medida não atinge os servidores que exerceram ou exercem Função Gratificada até a data de publicação da lei.

• Emenda à Constituição Estadual - Licença Capacitação
  Propõe a transformação da Licença Prêmio em Licença Capacitação Profissional, que será concedida a cada cinco anos, por três meses, e não terá caráter cumulativo. Visa assegurar o equilíbrio fiscal, uma vez que as despesas com indenização de Licenças Prêmio cresceram de forma considerável nos últimos anos. Contudo, resguarda as licenças já adquiridas, ainda não gozadas, e quinquênio em andamento.

• Projeto de Lei - Câmara de Conciliação de Precatórios
  Diante das dificuldades de reduzir o estoque de precatórios, o projeto propõe a Câmara de Conciliação de Precatórios, de modo que a negociação seja feita por acordo com credores com desconto de 40% do valor da dívida. Os acordos serão encaminhados pela Procuradoria-Geral do Estado e homologados pelo Judiciário. Além de desestimular o mercado paralelo de negociação dos precatórios, permitirá ampliar o número de credores pagos.

• Projeto de Lei - Criação da Banrisul Seguradora
  Proposta prevê a criação de estrutura societária para atuação no ramo de distribuição de seguros, previdência e capitalização. Segue adequação ao sistema financeiro nacional.

• Projeto de Lei – Revisão de fundos
  A proposta extingue fundos que atenderam no passado a uma determinada finalidade e aqueles que estão inativos há três anos ou mais - atendendo ou não a suas finalidades. Permite que os saldos contábeis não utilizados revertam ao Tesouro do Estado. 

• Projeto de Lei – Corpo Voluntário de Militares Inativos
  Para ampliar o aproveitamento de policiais militares inativos, o governo propõe que possam trabalhar no videomonitoramento, ferramenta que auxilia a atuação das forças de segurança, além de ajudar na identificação de conflitos e demandas por agentes de trânsito.

• Projeto de Lei – Critérios para promoção de oficiais da BM
  O governo propõe mudanças nos critérios de ascensão à carreira dos oficiais da BM. Entre eles constam maior valorização dos critérios objetivos mensurados ao longo da carreira, aumento do tempo de permanência no posto para concorrer à promoção ao nível hierárquico superior, transparência no processo, bem como a motivação da pontuação atribuída aos candidatos. 

• Projeto de Lei - Readaptação de militar estadual
  Policiais estaduais com limitação da capacidade física ou mental poderão exercer atividades administrativas, após avaliação médica. A medida visa regulamentar a Lei Complementar 10.990, de 18 de agosto de 1997.

• Decreto – Prorroga por mais 180 dias o Decreto 52.230, de 2 de janeiro de 2015
  As medidas de contingenciamento financeiro no âmbito da Administração Direta, Empresas, Autarquias e Fundações do Estado são prorrogadas por mais 180 dias. Conforme o relatório de Gestão Fiscal – Demonstrativo de Despesa com Pessoal, no período de maio de 2014 a abril de 2015, a despesa total com pessoal ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, ficam impedidas concessões de vantagem, aumento ou criação de cargos, entre outros. Concursos públicos com validade a expirar durante o prazo fixado no decreto ficam prorrogados.    

• Decreto – Criação do Programa de Reorganização, Aperfeiçoamento e Promoção da Eficiência da Administração Pública Estadual
  Cria um instrumento de gestão que visa racionalizar a atuação dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado.

• Decreto – Divulgação nominal da remuneração dos servidores
  Decreto dará publicidade à remuneração dos servidores do Executivo com a disponibilização da relação nominal dos agentes públicos e seus respectivos cargos e funções.