Terceirização da fiscalização do ICMS
19/02/2015
Inconformados
com a situação precária em que se encontra a ERS-494, que liga a BR 101 em Três
Cachoeiras, passando por Morrinhos do Sul ao município de Mampituba, o deputado
estadual Gabriel Souza (PMDB) e políticos da região procuraram a Secretaria Estadual
da Fazenda.
A degradação
da ERS 494 foi ocasionada pelo fechamento do Posto Fiscal de Morrinhos do Sul,
criando um corredor de sonegação, onde a rota é utilizada para desviar o Posto
Fiscal de Torres, na BR 101.
A resposta
da Secretaria da Fazenda é de que a saída para a região seria a terceirização
da Fiscalização do ICMS, passando esta responsabilidade para os municípios.
Este repasse já existe há vinte anos e até agora, mesmo após vários programas
de incentivo, com constantes aumentos de pontuação do PIT (Programa de
Integração Tributária), conta com participação de menos de 5% dos municípios
gaúchos. Mesmo onde existe Turmas Volantes municipais a ação fica limitada a
atender as metas mínimas dos acordos.
Ao assumir a
terceirização da responsabilidade de fiscalizar o ICMS o município recebe mais
um encargo do Estado.
Ao que
parece o novo Pacto Federativo, tão prometido nas campanhas eleitorais, ficará novamente restrito aos municípios
assumirem obrigações que não são cumpridas pelo Estado.
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