Receita Estadual continua afrontando a lei com Ordens de Serviço

O AFOCEFE Sindicato reitera a sua histórica posição na defesa do interesse público. Defendeu, junto a Assembléia Legislativa, a rejeição do Projeto de Lei nº 290/2012, que favoreceria os sonegadores. Felizmente assim também entenderam os Deputados Estaduais. Mais tarde, quando em afronta ao Legislativo, a Receita Estadual reeditou a medida ilegal como Ordem de Serviço, o AFOCEFE representou ao Ministério Público de Contas. O Pleno do Tribunal de Contas do Estado determinou então que a Ordem de Serviço que desobrigava a atuação da fiscalização, em função do valor, fosse revogada pela Receita Estadual.

Agora, baixando norma que não só autoriza, mas determina, a abstenção de iniciar a ação fiscal diante da constatação de irregularidades na fiscalização do trânsito de mercadorias, nova afronta ao princípio da atuação vinculada, consagrado no Código Tributário Nacional, pode ser observada.

Trilha a Receita Estadual, com esta nova regulação, o caminho da desobediência aos princípios e ditames legais, quiçá com motivações corporativas, já que tudo denota paulatino estreitamento da atuação do Técnico Tributário da Receita Estadual, na fiscalização ostensiva, bem ao contrário do que publicamente os gestores da Secretaria da Fazenda propalam. O Secretário da Fazenda prometera, após a aprovação da Lei das atribuições, ampliar as atividades a serem desenvolvidas pelos Técnicos Tributários.

A sociedade gaúcha não quer a discricionariedade, a impunidade e a abusividade, muito menos medidas que favoreçam a concorrência desleal e, ainda, diminuam a capacidade de obter os recursos financeiros a serem investidos em educação, saúde e segurança pública. Quer, sim, uma política eficaz de educação fiscal, a implementação do discurso do Subsecretário da Receita Estadual de ampliação da sensação de risco para os sonegadores. Nunca a sua diminuição!