Comissão de estudos sobre Aposentadoria Especial realiza nova reunião
12/06/2014
A Comissão formada por colegas lotados nos
setores interessados no tema, e pela diretoria do AFOCEFE para estudo sobre a
implementação da Aposentadoria Especial aos servidores que executam atividades
nos Postos Fiscais e Turmas volantes, reuniu-se no dia 03/06.
Neste encontro, esteve presente o Dr. Gabriel
Pauli Fadel, que presta Assessoria Jurídica a esta Comissão, debateu com os
colegas os aspectos jurídicos desta questão, em especial sobre os Mandatos de
Injunção e o Decreto do Governo do Estado que estabelece as regras para
concessão de aposentadoria especial no âmbito administrativo.
É do entendimento do Dr. Fadel que as
exigências impostas no processo administrativo não são cabíveis, nos casos em
que o solicitante exerce atividades recebendo adicional de insalubridade, pois
esta condição já foi reconhecida pelo Judiciário.
A Comissão esta desenvolvendo uma série de
estudos com o objetivo de analisar as alternativas de encaminhar as soluções
pela via administrativa, bem como, a possibilidade de elaboração de texto de
projeto de lei regulamentando o tema.
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