AFOCEFE Sindicato é contra projeto do Executivo que altera a lei das RPVs

Assim como a grande maioria das entidades representativas dos servidores públicos do Rio Grande do Sul, o AFOCEFE  Sindicato se manifesta contrário ao PL 365/2013, encaminhado pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa, na semana passada, que altera a lei de pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

O projeto prevê a redução do valor de RPVs de 40 salários mínimos (R$ 27.120,00) para 10 salários mínimos (R$ 6.780,00), por um período de cinco anos. Milhares de servidores têm renunciado ao recebimento de valores expressivos e submetidos ao sistema de RPVs na esperança de receber, em vida, direitos reconhecidos há muito tempo pela via judicial.

Para o AFOCEFE, o desequilíbrio das contas públicas não pode servir de justificativa para aprovação do projeto, já que resultará em um enorme prejuízo aos servidores públicos. Mais uma vez, o Executivo envia projeto à Assembleia no final de ano e em regime de urgência, de forma autoritária e sem diálogo, que fere os direitos do funcionalismo público.  

Os servidores públicos não podem ser prejudicados com medidas paliativas que não irão resolver os problemas das finanças públicas do Estado. O que se precisa é uma gestão adequada e implementação de ações que contribuam para o aumento da arrecadação, como o fortalecimento da fiscalização do ICMS, principal tributo do Estado, investindo na recomposição do quadro de servidores, por meio de concurso público, e em estrutura adequada de trabalho nas unidades de fiscalização, equipando Postos Fiscais e Turmas Volantes, ao invés de negligenciá-los e desativá-los por falta de pessoal.