AFOCEFE Sindicato participa em Santa Catarina do debate sobre PEC que trata da administração tributária
08/11/2013
A
Comissão Especial criada pela Câmara dos Deputados para debater a Proposta de
Emenda Constitucional (PEC) 186/2007, que dá autonomia à administração
tributária nos municípios, estados e na União, realizou, na tarde desta
quinta-feira, 7, um encontro regional para tratar do projeto, que está na
Comissão de Constituição e de Justiça do Legislativo federal.
Dezenas
de servidores ligados à área tributária lotaram as dependências do Plenarinho,
na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, local do evento. O AFOCEFE
Sindicato, representado pelo vice-presidente
Gilberto da Silva e pelos diretores Ivanir Roncatto e José Carlos Borges da Silveira Júnior, participou do debate.
A PEC é
de autoria do deputado federal catarinense Décio Lima (PT). Ela propõe a
inclusão de dois parágrafos no artigo 37 da Constituição Federal, determinando
que uma lei complementar definirá as normas aplicáveis à administração
tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
De acordo
com Décio Lima, o objetivo da PEC não é apenas fortalecer a categoria dos
servidores tributários, mas principalmente dar autonomia funcional,
administrativa e orçamentária às administrações tributárias, como forma de
garantir o combate à sonegação fiscal e à corrupção, além de fortalecer a
fiscalização, reduzindo a ingerência política.
“A
estrutura fazendária é uma parte sensível e importante para que os governos
possam executar os programas na saúde, educação, segurança, e promovam a qualidade
de vida da população. Infelizmente, essa área é contaminada por interesses e
pelas trocas de governo, o que acaba prejudicando toda a sociedade. Nossa
proposta com essa PEC é transformar a área tributária numa estrutura de Estado,
intocável, imune às trocas de governo e a interesses espúrios”, explicou.
O
presidente da Comissão Especial, o deputado federal catarinense Rogério Peninha
Mendonça (PMDB), explicou que os encontros regionais sobre a PEC 186/2007
pretendem divulgar a proposta para a sociedade, além de colher sugestões para o
relatório final da comissão. “Nosso objetivo é levar essa PEC para votação
ainda este ano, no máximo no início de 2014”, afirmou o parlamentar.
O
deputado estadual Aldo Schneider (PMDB) representou a Assembleia Legislativa no
encontro. Para ele, a PEC 186/2007 é um instrumento importante para o
fortalecimento da administração tributária e para a modernização do estado
brasileiro. “Esse debate é importante para mostrarmos à população como a PEC
pode trazer benefícios para toda a sociedade”.
Também
participaram do debate os deputados federais Esperidião Amin (PP-SC) e Amauri
Teixeira (PT-BA).
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