Já está com o presidente do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul o
pedido de medida cautelar que quer suspender de imediato a vigência da
Ordem de Serviço 005 deste ano, que manda os agentes do Tesouro do
Estado ignorarem valores devidos ao fisco inferiores a 230 UPF. Nestes
casos, por instrução do subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves
Pereira, não sairá auto de lançamento algum.
A denúncia encaminhada à
presidência do Tribunal de Contas afirma que a ordem de serviço
coloca-se acima do que dispõe a Lei 290/2012, que manda lavrar créditos
fiscais de qualquer valor. O governo, no seu projeto, chegou a propor a
isenção para valores inferiores a 230 UPFs, mas o artigo foi suprimido
pelo plenário da Assembléia. Mas a pretensão do secretário da Fazenda, o
petista Odir Tonolier, vai além disso, ele contraria até o Código
Tributário Nacional. E mais grave: atropela atribuições legais dos
técnicos do Tesouro do Estado, que são obrigados a fazer os lançamentos,
até porque nenhum funcionário tem o poder de declinar de receita do
Estado.
Na verdade, a edição desta ordem de serviço, emitida pelos
fiscais do ICMS, escondem uma outra intenção. O objetivo dos fiscais é o
de acabar com a carreira dos técnicos do Tesouro do Estado, colocando-a
em extinção. Os fiscais almejam ter um secretaria onde mandem sozinhos,
elejam seu próprio secretário e tenham autonomia administrativa e
financeira, assim como Ministério Público e Defensoria Pública.
Os
técnicos do Tesouro do Estado compõem a maior categoria dentro da
Secretaria da Fazenda, onde exercem o maior número de atividades. No ano
passado, lei aprovada pela Assembléia Legislativa transformou a
carreira exclusiva de nível superior. Desde então, os técnicos do
Tesouro do Estado esperam pela realização de concurso, para
preenchimento de cargos vagos. Enquanto isso, os fiscais querem acabar
com os técnicos do Tesouro do Estado.
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