Secretaria da Fazenda impõe mais restrições às atividades dos Técnicos do Tesouro

Em meio ao andamento do acordo firmado com a categoria para aperfeiçoar o procedimento de autuação na fiscalização tributária, a Secretaria da Fazenda, de forma provocativa e arbitrária, impõe novas restrições às atividades dos Técnicos do Tesouro, que dificultam o ingresso de receita nos cofres estaduais.

A determinação do secretário da Fazenda, Odir Tonollier, para expedição da ordem de serviço 008/2012 da Receita Estadual, em 17 de maio, segue impondo novos artifícios para fortalecer o corporativismo que comanda a Secretaria da Fazenda, que iniciou com a alteração no Termo de Infração do Trânsito de Mercadorias.

Tal ordem de serviço, com efeitos prejudiciais aos contribuintes e lesivos aos cofres estaduais, prevê alteração nas escalas de trabalho, introduz mudanças no preenchimento e no campo destinado a descrição da irregularidade do Termo de Ocorrência no Trânsito e no Termo de Infração.

O Afocefe Sindicato cobra o cumprimento do acordo firmado com o governo e exige uma solução imediata para o modelo do Termo de Infração a ser utilizado, além do fim das ordens de serviço provocativas e prejudiciais ao trabalho da categoria.