Secretaria da Fazenda altera arbitrariamente o Termo de Infração do Trânsito
07/01/2013
De forma autoritária e em cima de retaliação da aprovação da
emenda do Projeto 290/2012, que assegurava as atribuições dos Técnicos do Tesouro
com a preservação do Termo de Infração, a Secretaria da Fazenda alterou o Termo
de Infração do Trânsito, a partir desta segunda-feira, dia 7 de janeiro.
A categoria não irá aceitar passivamente esta medida e colocará
em prática ações como não lavrar o Termo de Infração do Trânsito e não dar passagem
para o Danfe. O Afocefe Sindicato tomará
medidas judiciais, ingressando com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra
leis orgânicas que deram super poderes à Receita Estadual.
A Secretaria da Fazenda havia se comprometido com os Técnicos
do Tesouro de que não iria mudar o Termo de Infração sem negociações. Esta
alteração comprova a postura titubeante, frágil e omissa da Secretaria da
Fazenda. O argumento de modernização e de questão de gestão por parte da Sefaz
para a alteração, não passa de medida corporativa. O Estado está cometendo um
grande erro ao abrir mão da fiscalização ostensiva, que é uma das mais importantes
fontes de arrecadação aos cofres públicos, essencial para cumprir seu papel de
investir em políticas sociais na saúde, educação e segurança dos cidadãos.
Com esta medida a Secretaria da Fazenda entrará em guerra com
os Técnicos do Tesouro do Estado, podendo levá-los a atitudes extremas.
O Afocefe convoca o Grupo de Atividade Sindical do Trânsito
de Mercadorias para reunião nesta terça-feira, dia 08, às 10 horas, na sede do
Sindicato, em Porto Alegre, para definir medidas contra a alteração no Termo de
Infração.
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