Afocefe convoca categoria para Assembleia Geral nesta quarta-feira
18/12/2012
O Afocefe Sindicato convoca os Técnicos do Tesourodo Estado para Assembleia Geral, nesta quarta-feira, dia 19, a partir das 9 horas, no plenário da Assembleia Legislativa.
Na ocasião, será votado o projeto de lei 290/2012, que modifica a lei sobre o procedimento tributário-administrativo, restringindo as atividades dos Técnicos do Tesouro em não autuar os sonegadores.
Nesta terça-feira, a direção do Afocefe se mobilizou na Assembleia Legislativa contra a aprovação de parte do projeto, que se refere a não efetuação do Termo de Infração do Trânsito quando o valor das mercadorias for inferior a R$ 12 mil.
Deputados de todos os partidos apoiaram a emenda apresentada pelo deputado Raul Carrion (PCdo B) que pede a supressão do inciso I do artigo 1º do referido projeto.
Se aprovado o projeto, o Estado estará abdicando de R$ 80 milhões em ICMS e deixarão de ser feitos mais de 25 mil autuações das 30 mil realizadas pelos Técnicos do Tesouro.
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