Governo gaúcho pretende abrir mão de R$ 80 milhões por ano de arrecadação no Estado
18/12/2012
O governo gaúcho tenta votar, em regime de urgência,
na Assembleia Legislativa, projeto de lei 290/2012, que abdica de R$ 80 milhões
dos R$ 120 arrecadados ao ano de ICMS no Estado. A matéria introduz
modificações na Lei que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo.
Pelo projeto, o Termo de Infração do Trânsito, efetuado pelos Técnicos do
Tesouro do Estado, deixará de ser lavrado quando o valor das mercadorias
for inferior a R$ 12 mil. A matéria, se aprovada, eliminará 25 mil das 30 mil
autuações ao ano realizadas pelos Técnicos do Tesouro.
Para o Afocefe, a medida
tem caráter corporativo. ’’Não se aumenta a arrecadação trabalhando menos e
retirando atribuições de uma categoria’’, disse o presidente do Sindicato,
Guilherme Campos, ao secretário da Fazenda, Odir Tonollier, na tarde desta
segunda-feira, 17, no Palácio Piratini.
O governo alega que quer reduzir o
estoque da dívida ativa deixando de fazer autuações.
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