Mobilização dos Técnicos gera reação na Receita Estadual
09/10/2012
Delegado da Receita Estadual,
demonstrando total desconhecimento da legislação ou, pior, ignorando-a para
fins de efetuar perseguição funcional, está coagindo Técnicos do Tesouro que
participaram da mobilização atendendo convocação do Sindicato da categoria para Assembleia Geral.
O Afocefe Sindicato representa toda
a categoria dos Técnicos do Tesouro do Estado e o direito de participar de Assembleias
é de todos, independente da condição de filiado ou não.
A Lei Complementar 10.098/94 em
seu artigo 64, inciso XVI é clara no que se refere a SER DIREITO DE TODO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO e considerado de
efetivo exercício o afastamento para PARTICIPAR DE ASSEMBLEIA E ATIVIDADES
SINDICAIS.
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