Vitória contra o corporativismo: aprovada manutenção do Auto de Infração e da Notificação Fiscal no Amazonas
30/08/2012
Servidores Fazendários do Estado do Amazonas saem
vitoriosos da luta contra o corporativismo
Nos últimos meses,
os servidores da Administração Tributária do Estado do Amazonas vivenciaram o
drama do esvaziamento das suas atribuições por conta do corporativismo na
SEFAZ-AM.
A mensagem nº 41 encaminhada pelo Governo do
Estado do Amazonas, em 1.6.2012, à Assembleia Legislativa, propôs alterações na
Lei Complementar nº 19 de 1997 (Código Tributário), de modo a instituir o
Processo Tributário Administrativo Eletrônico (PTAe).
Porém, quando analisado o inteiro teor da
mensagem, o SIFAM (Sindicato dos Fazendários do Estado do Amazonas) constatou
que a proposta previa apenas a transformação do Auto de Infração e da
Notificação Fiscal em procedimento eletrônico, deixando de contemplar, na forma
eletrônica, também o Auto de Apreensão.
Essa exclusão do Auto de Apreensão do PTA-eletrônico,
em verdade, tinha por finalidade esvaziar as competências dos servidores
fazendários não-auditores, que, por meio da lavratura do Auto de Apreensão, sempre
puderam ser designados para realizar atividade fiscal-tributária.
Além disso, a proposta previa a substituição
no Código Tributário Amazonense da expressão Autoridade Fiscal para Auditor
Fiscal.
Dessa forma, as alterações acabariam por
retirar competências dos servidores fazendários, para serem exercidas, com
exclusividade, pelos Auditores Fiscais.
Diante dessa
manobra corporativista, o SIFAM, por longos dois
meses, participou de intensos debates, esclarecimentos, notas técnicas,
reuniões, visitas aos gabinetes dos deputados, com o intuito de vencer o
corporativismo e, atendendo ao interesse da sua categoria, mas também ao
interesse público, fazer com que a expressão Autoridade Fiscal fosse mantida, bem assim que o Auto de Apreensão
também fosse incorporado no PTAe.
Após tudo isso, com
o apoio da Assembleia Legislativa do Amazonas, além da participação do Dr.
Joelson Dias, jurista contratado para assessorar o SIFAM na
área tributária, e, ainda, o acompanhamento da Dra. Sarah Campos,
advogada da nossa FEBRAFISCO, foi possível a inclusão na mensagem governamental
de uma emenda que contemplasse o Auto de Apreensão no PTA-eletrônico e a
manutenção da figura da Autoridade Fiscal, abrangente a todos os servidores da
SEFAZ-AM.
Parabenizamos o
SIFAM e todos os servidores da Administração Tributária do Estado do Amazonas
por essa grande vitória, que serve de exemplo de luta e ideal para todos os
Sindicatos dos servidores das Administrações Tributárias filiados à FEBRAFISCO,
em particular do SINFFAZ-MG, representante legal e histórico dos Gestores e
Auditores Fiscais da Subsecretaria de Receita da SEF/MG, na defesa do interesse
público prevalente ao corporativismo, da plenitude democrática no âmbito das
Administrações Tributárias, conceituadas na Constituição Federal (inc. XXII,
art. 37) como atividades essenciais ao funcionamento do Estado, na busca do fim
da luta fratricida que impera nas Administrações Tributárias promovidas pelo
segregacionismo pregado por um grupo ariano de viés corporativista e insano,
que intenta o apartheid funcional e, por fim, exemplo que leve a formação de um
espírito de equipe nos Fiscos de todo o país, especificamente naquelas Unidades
da Federação onde ainda não ocorreu a unificação em cargo único da
Administração Tributária.
Marcus Vinicius Bolpato da Silva
Presidente do SINFFAZ-MG
Veja matéria publicada no site do SIFAM -AM:
MENSAGEM APROVADA. AUTO DE APREENSÃO E AUTORIDADE FISCAL
Jonatas Almeida de Oliveira
O
dia 21 de agosto ficará registrado como um grande momento na história
das lutas dos servidores da Secretaria de Fazenda do Estado do
Amazonas. Após praticamente dois meses de intensos debates,
esclarecimentos, notas técnicas, reuniões , visitas aos gabinetes dos
deputados e tantas outras formas de convencimentos, chegamos ao grande
momento: O DIA DA VOTAÇÃO. Onde deputados da situação e oposição, por unanimidade, disseram SIM as reivindicações do SIFAM, que representa a maioria dos fazendários da Administração Tributária Estadual.
O
tempo, a paciência e os argumentos apresentados foram aliados
importantíssimos que pesaram na decisão final. Poderíamos ter evitado
todos os desgastes se tivéssemos atentos para a máxima de que o
conflito surge quando existe um problema e se falha em encaminhar uma
saída construtiva para ele. E foi com esse objetivo, de buscar uma saída
que atendesse os interesses das categorias envolvidas, que realizamos
no dia 14 de agosto um debate memorável.
Tivemos o cuidado de procurar criar um contexto propício, eu como Presidente do SIFAM,
alguém que já passou por um longo e duro aprendizado, com apoio dos
diretores do sindicato, pois já era perceptível, na vontade manifesta
dos participantes, que tinha chegado a hora de dar um grande passo na
defesa da instituição fazendária.
E
foi exatamente o que aconteceu,sob o comando do Deputado Chico Preto,
líder da maioria, com o auspício do Relator da Mensagem Governamental, o
Ilustre Deputado Adjuto Afonso, Presidente da Comissão de Finanças e
Tributação da ALE, a participação do Dr. Joelson Dias, jurista
contratado para assessorar o SIFAM na área tributária, e
ainda o acompanhamento da Dra. Sarah Campos, advogada da nossa gloriosa
FEBRAFISCO, que foi possível abrir um diálogo inteligente e positivo,
que facilitou a inclusão na mensagem governamental de uma emenda que
contemplasse o Auto de Apreensão no PTA eletrônico e a manutenção da
figura da Autoridade Fiscal, abrangente a todos os servidores da SEFAZ .
Como
presidente do maior sindicato dos fazendários, estaria cometendo um ato
de injustiça se não reconhecesse que, nesse momento, o papel dos
representantes da Administração Fazendária, Ivone Assako Murayama a e
Afonso Lobo que, mesmo defendendo pontos de vistas diferentes das
argumentações apresentadas pelo SIFAM, normal num debate de
pessoas esclarecidas, assumiram posições de grandeza, quando afirmaram
que não tinham nenhuma objeção quanto a inclusão do Auto de Apreensão e
por isso recomendavam a sua inclusão na Mensagem 012/2012.
Durante
todo esse processo de negociação sempre tivemos em mente que uma
negociação não é uma ciência exata, não existe uma receita pronta.
Segundo grandes negociadores, uma negociação é 10% técnica e 90%
atitude, pois nem sempre os embates são simples e tem desfechos rápidos,
muitos são complexos, nervosos, arriscados e exigem habilidades e
paciência de seus atores.
Concluimos
agradecendo o grande apoio da categoria e acrescentando o apoio dos
Deputados Ricardo Nicolau, Presidente da Ale, do Deputado Estadual Toni
Medeiros e também do companheiro Deputado Sinésio Campos, Líder do
Governo na ALE.
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