Tarso defende estratégia tributária de transição no 13º Sefaz Debate
18/10/2011
O governador do Estado, Tarso Genro, disse não acreditar na aprovação de uma reforma tributária urgente ou na repactuação da dívida pública e que, portanto, o Rio Grande do Sul precisa de uma estratégia tributária de transição para sustentar os serviços de bem-estar social prestados pela administração pública. "Este não é um estado mínimo. Ele é fruto das conquistas dos trabalhadores", afirmou ontem na abertura do 13º Sefaz Debate, promovido pelo Afocefe Sindicato, entidade que representa os técnicos do Tesouro do Estado.
"Os direitos sociais europeus afundam porque não foram acompanhados pela capacidade arrecadatória dos estados", explicou o governador, ao referir que enquanto na Europa os servidores públicos lutam pela manutenção dos direitos já conquistados, o momento vivido pela economia brasileira direciona o foco dos trabalhadores pela recomposição dos rendimentos e pela ampliação de benefícios.
Para ele, a estratégia da administração pública deve contemplar o combate à sonegação, o equilíbrio das contas públicas e a ampliação da capacidade de endividamento para financiar os investimentos de infraestrutura, bem como uma exigência permanente de que o governo federal construa aqui a infraestrutura que compete à União. "Temos que buscar uma alternativa para o crescimento e não nos ajoelharmos diante da crise."
Tarso disse, ainda, que a visita feita pela presidente Dilma Rousseff ao Rio Grande do Sul durante o final de semana colocou o Rio Grande do Sul "em outro patamar político dentro do estado desenvolvimentista".
O pronunciamento do governador foi seguido pela intervenção do secretário Odir Tonollier, titular da Fazenda. Ele afirmou que o Rio Grande do Sul tem problemas estruturais, que tornam ainda mais importantes que todos os servidores públicos ligados ao fisco tenham clareza da questão e das estratégias de enfrentamento.
"A situação das contas do Estado reflete em todos os campos, como saúde, segurança pública e educação. Na educação, por exemplo, temos uma trajetória de baixos salários e más condições de trabalho - ainda assim, esse é um setor de grande responsabilidade. Essa precariedade já reflete nos indicadores onde costumávamos liderar. Já não estamos à frente do Brasil e não conseguimos acompanhar o ritmo de crescimento do País, o que seria o mínimo. Temos a obrigação de reverter essa situação e dar resposta a esses índices, porque a sustentabilidade buscada nas contas públicas deve estar voltada ao crescimento da qualidade de vida", afirmou.
O presidente do Afocefe, Guilherme Campos, apontou a necessidade de debater as soluções para questões que afetam o desempenho da Receita, como a falta de postos de fiscalização, a redução das turmas volantes de fiscais e a falta de técnicos. "O sistema de comunicação e de tecnologia é precaríssimo", protestou.
Segundo Campos, com a utilização da nota fiscal eletrônica tornou-se ainda mais importante o trabalho feito nos postos de fiscalização. "A solução para os problemas do estado vai além do corte de despesas e da maquiagem de um déficit zero. É preciso arrecadar mais, combater a sonegação e melhorar as condições de trabalho nos postos de fiscalização", apontou o presidente do sindicato.
Infraestrutura é prioridade no orçamento de 2012
Se depender das reivindicações dos parlamentares e representantes setoriais gaúchos, a infraestrutura deve figurar como principal destino dos recursos da União no próximo ano. O incremento a obras e ampliação de rodovias no Rio Grande do Sul foram a principal reivindicação de deputados e líderes sindicais em audiência pública realizada ontem na Assembleia Legislativa, liderada pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator do Plano Plurianual (PPA). O encontro faz parte de um conjunto de audiências estaduais que buscam diretrizes para o Orçamento da União de 2012 e para o PPA de 2012 a 2015.
O secretário estadual de Infraestrutura e Logística, Beto Albuquerque, abriu a série de sugestões pedindo previsibilidade às obras já iniciadas pelo governo federal. A consolidação da duplicação da BR-386, além de uma segunda ponte ligando Porto Alegre à Guaíba, é considerada pelo secretário "crucial" para o desenvolvimento do Estado. Beto ainda destaca a necessidade de federalização da RSC-470 e a duplicação da BR-448, que deve se estender até o município de Portão. "Reivindicamos que a rodovia não pare em Sapucaia do Sul, mas que vá até Portão para constituir o verdadeiro desafogamento da BR-116."
O reassentamento de 1.005 famílias que vivem na RS-010 também é colocado pelo secretário. "Precisamos de recursos que podem chegar a R$ 70 milhões para isso", diz. Beto ainda frisa que com a projeção de que até 2017 o aeroporto Salgado Filho não tenha condições de suportar o fluxo de passageiros e o crescimento econômico da região, o novo aeroporto na Região Metropolitana deve ter espaço no PPA. "O aeroporto 20 de Setembro, que deve ficar entre Portão e Santa Rita, com terreno já indicado como reserva pública, pode ser usado pela Infraero ou por uma parceria público-privada", sugere.
O secretário estadual de Planejamento, João Motta, calcula que os recursos almejados estão em torno de R$ 1,2 bilhão em 2012. Esse total está sob um guarda-chuva de cinco grandes setores: infraestrutura, o mais reivindicado, que deve levar uma fatia de R$ 400 milhões, e R$ 800 milhões distribuídos igualmente entre saúde, educação, agronegócios e segurança pública. "Em todas as audiências esses temas se cruzam através de cartas-compromisso das diversas classes de entes públicos de negociação", ressalta Motta.
O deputado federal Renato Molling reafirmou a necessidade de conclusão da BR-386. Molling ainda defendeu repasse de recursos visando a melhorias na Santa Casa de Porto Alegre, bem como atenção ao pedido de reajuste de servidores gaúchos da Justiça Federal. A categoria lotou as galerias do plenário da Casa alegando estar há cinco anos sem aumento salarial.
Representantes da Região Metropolitana e da Serra concentraram suas manifestações pela instalação de novos hospitais. O vereador de Gravataí Carlito Nicolat argumentou que a região do Vale do Gravataí possui o menor volume de leitos por habitantes do Estado, e pediu atenção para a criação de um hospital no local. "Mais da metade das pessoas da região precisam se deslocar para outras localidades para ter atendimento".
Esse foi 11ª encontro realizado com o intuito de absorver as principais demandas estaduais para o orçamento da União e PPA. Com plenário repleto de deputados, prefeitos e representantes de entidades e da sociedade civil, o senador Walter Pinheiro elogiou a mobilização da sociedade gaúcha, "É importante a presença de todos para ter um olhar criterioso para o debate com os olhos em todos os problemas."
OAB ingressa com ação contra lei das Requisições de Pequeno Valor
A OAB ingressou ontem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a íntegra da Lei Estadual nº 13.756 de 15 de julho de 2011, que alterou a sistemática de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no Rio Grande do Sul.
Para o presidente da OAB gaúcha, Claudio Lamachia, a lei aprovada no Estado viola, de forma grave, direitos fundamentais caros, como o direito à prestação jurisdicional.
Segundo o dirigente, os dispositivos da lei que aumentam o prazo para o pagamento das RPVs, de 60 para 180 dias, e, principalmente, os que limitam o montante anual de valores a serem saldados, em 1,5% das receitas líquidas, são inteiramente inconstitucionais.
(Fonte: Jornal do Comércio de 18.10.2011)
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