Previdência: MP ingressa com ação contra pacote do Governo do Estado
27/09/2011
O Ministério Público Estadual ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça (TJRS),
nesta segunda-feira (26/9), contra o pacote de Previdência apresentado
pelo governador Tarso Genro que aumenta as alíquotas de
contribuição previdenciária de todos os servidores públicos estaduais. A
ADI tem pedido liminar para suspender os artigos 11 e 12 das leis
complementares estaduais 13.757 e 13.758/2011.
A decisão atende à representação da União Gaúcha em Defesa
da Previdência Social e Pública, da qual o AFOCEFE Sindicato faz parte. Dirigentes da entidade estiveram reunidos
com o procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, no dia
29 de agosto.
Na oportunidade, eles entregaram uma representação ao
Ministério Público elaborada pelo advogado Sérgio Gilberto Porto. No documento,
a União Gaúcha argumentou que a reforma previdenciária é inconstitucional
em razão da progressividade das contribuições, por desvio de finalidade
e ofensa ao princípio da igualdade entre os servidores públicos.
O presidente da entidade, João Ricardo dos Santos Costa,
disse que a luta é contra o desmonte do serviço público. O magistrado, que
também preside a AJURIS, ressaltou, ainda, que a representação tem "o
cunho de defesa da sociedade gaúcha."
(Fonte: Imprensa Ajuris)
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