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Lei permite estrangeiros no serviço público, exceto em carreiras típicas de Estado

06/07/2011

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (5), o Projeto de Lei Complementar 200/2011, do Poder Executivo, que dispõe sobre o acesso dos estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.  No entanto, fica assegurada no projeto a vedação do ingresso de estrangeiros em carreiras típicas de Estado em atribuições de fiscalização e arrecadação, como Técnicos do Tesouro.

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