Constitucionalidade do Pacote será debatida na Assembleia

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa irá examinar, na próxima terça-feira (21), a constitucionalidade dos projetos de alteração no Regime Próprio de Previdência Social, RPVs e Inspeção Ambiental Veicular. A Reunião Extraordinária acontece às 11h10 na Sala Maurício Cardoso, 4° andar. Entidades sindicais e servidores ameaçados pelo pacote do governo Tarso Genro estão convidados a participar.

                                                           PAUTA

Reunião Extraordinária convocada sob amparo do Artigo 58 do Regimento Interno da ALRS, parágrafo 1º, com objetivo de examinar a constitucionalidade de matérias relevantes enviadas pelo Poder Executivo:

1.PLC 189/2011

Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário – FUNDOPREV -, e dá outras providências.

2. PLC 190 / 2011 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares – FUNDOPREV/MILITAR -, e dá outras providências.

3. PL 191 / 2011 - Dispõe acerca do procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo Estado do Rio Grande do Sul, suas Autarquias e Fundações e dá outras providências.

4. PL 192 / 2011- Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis, mediante licitação.

5. PL 193 / 2011 - Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCRF-RS), de acordo com a Lei Federal nº 6.938 de 31 de agosto de 1981 e alterações, e dá outras providências.

 6. PL 194 / 2011

Dispõe sobre a Inspeção Ambiental Veicular no Estado do Rio Grande do Sul, cria a Taxa de Inspeção Ambiental Veicular e altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.