Afocefe defende a aprovação das PECs 555 e 270
15/04/2011
O Afocefe Sindicato dos Técnicos do Tesouro trabalha para a urgente aprovação das PECs 555 e 270.
Sobre a PEC 555/2006: Altera o artigo 4° da Emenda Constitucional 41/2003, extinguindo gradativamente a injusta cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, uma das mais cruéis medidas já tomadas contra os servidores públicos.
A renúncia previdenciária, autorizada pelo próprio governo, supera em dez vezes o valor arrecadado com a contribuição dos aposentados e pensionistas. Renúncias Previdenciárias são exceções que a União faz, deixando de receber contribuições para o INSS de setores específicos.
Sobre a PEC 270/2008: Acrescenta o parágrafo 22 do artigo 40 da Constituição Federal para resgatar, para os servidores aposentados por invalidez, o direito aos proventos integrais com paridade plena.
Desde a Emenda Constitucional 41/03, os servidores públicos aposentados por invalidez permanente passaram a ter seus proventos calculados proporcionalmente, como se tivessem optado por ter uma deficiência ou uma doença grave, que os incapacitou para as atividades profissionais.
|
