A governadora Yeda Crusius assinou ontem o decreto que regulamentou a adesão do Estado à Emenda Constitucional n 62, estabelecendo critérios para o pagamento dos precatórios.

Com essa nova regra, o governo estadual optou pelo desembolso anual de 1,5% da Receita Corrente Líquida para a quitação dos títulos, sendo que os valores serão disponibilizados mensalmente. "Estou feliz em vencer mais esse desafio de resgatar a dignidade e o direito de milhares de pessoas que esperam na fila para receber esses recursos", destacou a governadora, lembrando que o dia também estava carregado de emoção pelo resgate dos mineiros no Chile.

Pelo novo critério, até o final deste ano serão pagos mais 5.654 precatoristas, em um valor próximo de R$ 150 milhões.

Segundo a governadora Yeda Crusius, com esse pagamento o executivo estadual terá beneficiado 54 mil pessoas desde janeiro de 2007, com recursos que chegarão a mais de R$ 1 bilhão. "Essa era uma das metas mais humanas que tínhamos para cumprir na nossa gestão, desde que iniciamos as negociações com as chamadas ""tricoteiras"", muitas delas vítimas do acidente da TAM", relembrou ela.

Nesta nova etapa, será possível reservar 50% do volume destinado ao pagamento para a quitação de precatórios na ordem crescente de valor, ficando a outra metade para o sistema cronológico, que leva em conta, também, critério de idade e problemas de saúde dos precatoristas.

"Vamos poder acelerar o pagamento daquelas pessoas que têm decisões judiciais favoráveis até o valor estabelecido de R$ 37,9 mil, seja em precatório, ou através da Requisição de Pequeno Valor (RPV)", esclareceu a procuradora-geral do Estado, Eliana Graeff Martins.