Ampliada a quitação de precatórios no RS
16/08/2010
Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública da União, do Estado ou do município foi condenada em processo judicial. Após ser julgada definitivamente procedente, não cabendo mais recursos, a ação entra na fase de execução. Levantamento realizado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul apontou que a maioria dos precatórios está relacionado a revisão de pensões do Instituto de Previdência do Estado. O estoque de precatórios do Rio Grande do Sul chega a R$ 5 bilhões. Desde março, o tribunal está encaminhando os depósitos dos valores repassados pelo governo do Estado. Atendendo aos dispositivos da emenda constitucional 62, o Executivo gaúcho compromete 1,5% da receita líquida com a quitação dos precatórios, o que significa uma verba anual de R$ 290 milhões. Segundo o coordenador da central de conciliação de precatórios do TJRS, Cláudio Martinewski, o novo sistema é mais eficiente, mesmo não acabando com o estoque. "Agora existe uma perspectiva de pagamento das dívidas, fato que não existia até anos atrás", ressaltou o juiz. Neste momento, têm preferência no recebimento as pessoas com mais de 60 anos e aquelas com problemas de saúde. Até o final de julho, 50 foram beneficiadas. A previsão do tribunal é de que sejam efetivados 4 mil pagamentos de precatórios até o final de dezembro. Em 2009, a central de conciliações viabilizou a efetivação de 150 pagamentos. Martinewski lembrou que a emenda 62 concede prioridade aos precatórios, porque, na possibilidade de inadimplência, a lei autoriza o sequestro de recursos para o pagamento do débito.
(Fonte: Correio do Povo (14/08/2010))
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