21/06/2010

Brasília - Por decisão da Câmara, a votação dos Projetos de Emendas Constitucionais (PECs) no período pré-eleitoral estará restrita às matérias de maior entendimento entre os partidos. Na Câmara, os servidores estão pedindo a inclusão na pauta destas matérias: PEC 270-2008: trata da aposentadoria por invalidez, com integralidade e paridade; PEC 210-2007: adicional por tempo de serviço; PEC 555-2006: fim da contribuição dos servidores inativos; PEC 441-2005: paridade às pensões/reforma da Previdência. No Senado: PEC 36-2008 - trata da paridade das pensões. No Congresso: projeto de lei 549-2009 - limites para gastos com pessoal; Projeto de Lei Complementar (PLP) 1/2007: limite para gastos com servidores; PLP 248-1998: dispensa por insuficiência de desempenho; PL 1992-2007: institui previdência complementar do servidor; PL 4497-2001: define direito de greve do servidor.