Até os jogos da Copa do Mundo da África do Sul podem atrapalhar a adesão ao Programa de Refinanciamento de Débitos com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Ajustar-RS. Com este argumento, entidades empresariais e parlamentares estaduais pedirão nos próximos dias o prolongamento do prazo já anunciado pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) para fazer o parcelamento de valores devidos, que iria de 1 de julho a 31 de agosto. O governo busca com o Ajustar-RS reduzir o passivo hoje de quase R$ 30 bilhões com o tributo. A meta é arrecadar até R$ 1,2 bilhão.

Mas o calendário só valerá após a publicação de decreto com a regulamentação do pacote. O texto está sendo finalizado pela Sefaz. Só poderão ser beneficiados pelo programa, que dará desconto de 60% em juros e correção monetária e até 50% em multas, dívidas até 31 de dezembro de 2009. O prazo para pagamento será de 120 meses. Atualmente 70% da dívida ativa, avaliada em R$ 25,3 bilhões, é composta por juros e correção. Esta proporção foi agravada pela atualização monetária, que seguiu até 2009 a URP (inflação) mais 1% ano mês. A partir de janeiro a correção segue a Selic (taxa básica de juros).

Sugestões para alterações foram levantadas pela subcomissão criada pela Assembleia Legislativa e em análises de entidades, como a Fecomércio-RS. A federação elenca pelo menos quatro aspectos a serem alvo de documento para a Sefaz. O diretor do Conselho de Economia e Estatística da Fecomércio-RS, Leonardo Schreiner, avalia que quanto mais prazo melhor. "O programa vem em boa hora", destaca o diretor da federação. O setor quer 90 dias, em vez de 60 dias, para fazer a adesão. Mesmo tempo que será sugerido pela subcomissão da AL, informa o deputado Frederico Antunes, que considera o efeito dos jogos do Mundial. Para o parlamentar, é melhor o governo alterar agora, antes da oficialização do decreto, do que no período da eleição. "A mudança pode até ser vetada pela legislação eleitoral já que se trata de benefícios", observa Antunes.

A Fecomércio quer ainda mais tempo de tolerância a quem atrasar o pagamento das parcelas. A Fazenda estipula que pagamentos depois de 90 dias do vencimento implicarão em exclusão do devedor do programa. "Seis meses é um período razoável, pois a empresa não está livre de sofrer perda de receitas devido a crises, como a recente, e efeito de intempéries ou estiagem", elencou Schreiner. Para o valor mínimo e máximo por parcelas de débitos, a Federação solicita que sejam adotados R$ 10,00, menor valor, e R$ 600,00, como teto, para micro e pequenas empresas (MPEs). O plano da Sefaz prevê parcela mensal a partir de R$ 50,00.

Outro flanco aberto pela AL e entidades é a busca da alteração na cobrança de honorários da procuradoria jurídica do Estado. O Ajustar-RS prevê que o percentual cairá de 10% para 5%, incidindo apenas no saldo após a renegociação. Schreiner e o deputado lembram que o Refis federal, de 2009, e planos de outros estados reduziram esta conta de 20% para 1%. O diretor da Fecomércio-RS informa que será pedido o fim da cobrança nos débitos da fase administrativa. Nas judiciais, a meta é pedir o mesmo patamar do programa federal. "Mesmo com as mudanças que queremos, este programa é o melhor a ser lançado até agora." Somente nos anos 2000, o Estado realizou quatro ações de refinanciamento. O Ajustar-RS será a quinta iniciativa.

O vice-presidente da Federação das Associações Comerciais e de Serviços do RS (Federasul), Milton Terra Machado, questionou, durante a reunião da subcomissão, como ficam as empresas que pagaram ou parcelaram os débitos antes de 31 de dezembro de 2009. "Não pagar não pode ser melhor do que pagar", contrapôs Machado, advertindo para incentivo a quem não paga seus compromissos, à espera de um programa como o Ajustar-RS, que reduz a conta de multas e correções.