Leis orgânicas da Fazenda são corrigidas pelo Parlamento

Menos de dois meses após sua publicação, as leis complementares 13.451 (Lei Orgânica da Cage), 13.452 (Lei Orgânica da Administração Tributária) e 13.453 (Lei Orgânica do Tesouro do Estado) passaram por um processo de correção na Assembleia Legislativa. Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (09/06), por 42 votos a zero, o PLC 116/2010, que retira a exclusividade da realização do processo administrativo disciplinar dos agentes fiscais e altera o prazo para entrada em exercício no cargo, de 30 para cinco dias.

Os parlamentares também aprovaram a retirada do grau de especialização superior do curso de formação e acrescentaram, na lei 13.453,o parágrafo que exige concurso para o cargo de Auditor de Finanças cada vez que o número de vagas da classe inicial corresponder a 60% dos cargos na referida classe.

As correções aprovadas ocorreram pelo fato de que as Leis Orgânicas não tiveram o trâmite necessário no Legislativo, deixando de passar pela análise nas comissões permanentes da Casa, embora houvesse parecer da Procuradoria Geral do Estado elencando inúmeras inconstitucionalidades nos projetos de lei. Apesar da posição de algumas entidades de categoria da Fazenda contra  o PLC 116/2010, a aprovação em plenário foi unânime.