TIT é mantido como atribuição dos Técnicos do Tesouro

Por 34 votos a favor e 13 contra, a Assembleia Legislativa manteve nesta terça-feira (01/06) o veto parcial da governadora do Estado à alínea “ae” do inciso II do art. 18 do PLC 301, que trata da administração tributária na Secretaria da Fazenda, mantendo o Termo de Infração de Trânsito (TIT) como atribuição dos Técnicos do Tesouro.

Segundo a justificativa do veto, a alínea “ae” do inciso II do art. 18 justifica-se em razões de que o acréscimo dessa atribuição privativa do Agente Fiscal do Tesouro do Estado resulta em uma impropriedade legal e também enseja inconveniência administrativa, conforme passo a demonstrar.

De acordo com o veto, a Lei nº 7.087/1997, que criou a carreira de Ajudante Fazendário já continha em suas atribuições “lavrar termos de ocorrência e outros, relativos a fatos constatados no trânsito de mercadorias, conforme instruções e supervisão técnica superiores”. Esta atribuição foi mantida pelo art. 5º da Lei nº 8.533/88, que delimitou a conformação atual da carreira do Técnico do Tesouro, bem como pela posterior lei Complementar nº 10.933/97.”

Veja como votaram os deputados estaduais