Hora de abrir as contas, por Beto Albuquerque*

A partir de hoje, União, Estados, Distrito Federal e municípios com mais de 100 mil habitantes ficam obrigados a divulgar pela internet, em tempo real, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e fiscal. Notas fiscais, valores de bens comprados e serviços prestados devem ser disponibilizados para a população. É a Lei da Transparência, Lei Complementar 131/2009, sancionada pelo presidente Lula há um ano e que agrega à Lei de Responsabilidade Fiscal essa importante ferramenta.

Terão prazo maior para se adaptar à lei municípios com população de 50 mil a 100 mil habitantes. Estes deverão disponibilizar seus dados a partir do ano que vem, enquanto as administrações de cidades com menos de 50 mil habitantes devem atender à lei a partir de 2013.

Com origem na bancada do Partido Socialista Brasileiro, de autoria do ex-senador João Capiberibe, tive a honra de relatar esta proposição na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Digo honra porque fazer parte desse processo de avanço vale um mandato inteiro ao possibilitarmos a qualquer cidadão brasileiro acessar de um computador na sala de sua casa dados financeiros das administrações e fiscalizar receitas, despesas, contratos e toda a movimentação de dinheiro público.

Quando falamos que todos os poderes públicos em todos os níveis estão obrigados a manter a população informada sobre suas movimentações de recursos, estamos nos referindo ao governo federal com seus ministérios, Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União, Poder Judiciário, Ministério Público, governos estaduais, secretarias de Estado, Assembleias Legislativas e Tribunais de Contas dos Estados, Justiça Estadual, prefeituras e Câmaras de Vereadores. Quem descumprir a lei não poderá receber mais transferências voluntárias de recursos.

É um ganho maravilhoso, para um país que já tem há 10 anos uma Lei de Responsabilidade Fiscal, aperfeiçoar ainda mais esta norma. Ao se permitir o acesso da população a estes dados estamos ajudando a coibir a corrupção. Sem dados escondidos, reduzem-se as possibilidades de desvios de recursos de suas finalidades.

Com transparência, as portas se abrem, nada fica debaixo do tapete e torna-se mais difícil a ação daqueles que desviam recursos públicos, dos que se corrompem e cometem crime contra o erário.

Esta lei é uma vitória e nos dá razão de sobra para comemorar. Não porque somos do partido autor da iniciativa, mas porque, como homens públicos decentes, gostamos de oferecer à sociedade todas as ferramentas para fiscalizar a execução orçamentária e combater todo tipo de corrupção.