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Publicadas leis que reestruturam a Fazenda
27/04/2010
Foram publicadas nesta terça-feira (27/04) no diário Oficial do Estado,
com data do dia 26 de abril, as três leis orgânicas que reestruturam a
Secretaria Estadual da Fazenda do Rio Grande do Sul, sob os números 13.451, tratando
da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, 13.452 da Administração Tributária e
13.453 do Tesouro do Estado.
Os Técnicos do Tesouro do Estado foram definidos como carreira da Administração
Tributária, conforme negociado pelo Afocefe Sindicato junto à Assembleia
Legislativa. A entidade também obteve êxito no acolhimento, pelo Executivo, do veto
da alínea que tratava do Termo de Infração de Trânsito.
Clique no link abaixo para baixar o arquivo compactado com à integra da nova legislação.
