O AFOCEFE Sindicato dos Técnicos do Tesouro do Estado respeita o processo legislativo e entende que os projetos de lei 300, 301 e 302 podem e devem ser alterados pelos parlamentares, visando sempre atender ao interesse do Estado e da sociedade. O objetivo do Sindicato é contribuir, dentro das suas limitações e do seu papel, num processo democrático, uma vez que a Secretaria da Fazenda não deve se constituir num ambiente onde o interesse particular se sobreponha ao interesse coletivo.
As correções aos projetos se fazem tão necessárias que os Senhores Deputados deverão apresentar mais de uma centena de emendas, o que prova a pouca consistência e os equívocos embutidos nas propostas originais.
O AFOCEFE manifesta novamente a sua contrariedade aos projetos pelo malefício que representam aos interesses do Rio Grande do Sul, por atender apenas a interesses corporativos, por serem inconstitucionais e por representarem aumento de gastos.
INCONSTITUCIONALIDADES: Reiteramos o entendimento da Procuradoria Geral do Estado e da assessoria técnica da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia referentes às inúmeras inconstitucionalidades dos projetos. A informação 059/09 da PGE cita o art. 37, inciso XXII da Constituição Federal que considera as administrações tributárias como atividades essenciais e refere que serão exercidas por servidores de carreiras específicas, o que não remete à conclusão que o exercício das atividades esteja adstrito a uma única carreira.
AUTONOMIA: Os projetos criam três novos órgãos, com a criação de três novas carreiras, alterando profundamente a estrutura da Secretaria da Fazenda. A mudança nas estruturas se mistura com Leis Orgânicas para cada uma dessas carreiras. Além de prever autonomia funcional, administrativa e financeira, tornando-os novos poderes públicos e dificultando a implementação de programas de governo do governador democraticamente eleito. A assessoria técnica da CCJ da Assembleia entende que “usurpar essas competências é, em última análise, ferir a vontade democrática do eleitor que, quando elege o Governador, elege um plano de governo que quer ver executado, o que resultará inviabilizado se tais propostas vierem a ser aprovadas”.
Os PLCs 300, 301 e 302 não acrescentam nenhum benefício à sociedade, dividem a Secretaria da Fazenda, agridem a Constituição e ainda aumentam os gastos públicos em R$ 92 milhões por ano.
Nesta terça-feira, lugar de Técnico do Tesouro do Estado é na Assembleia Legislativa, na mobilização contra os PLCs 300, 301 e 302.
Elton Nietiedt - Presidente do AFOCEFE Sindicato dos Técnicos do Tesouro do Estado
Fonte: Jornal do Comércio de 29/03/2010 - página 3
