Saiba por que a Assembleia não deve aprovar a reforma na secretaria da Fazenda do RS

A política fiscal é uma responsabilidade grande demais para ser deixada exclusivamente nas mãos da fiscalização.

 O editor vem mantendo críticas sucessivas à apresentação dos projetos 300, 301 e 302, que podem ser votados a qualquer momento pela Assembléia Legislativa do RS.  Os projetos criam de fato uma supersecretaria da Receita, algo como entregar o controle das finanças públicas estaduais aos fiscais da secretaria da Fazenda.  O editor sempre considerou que a política fiscal é uma responsabilidade grande demais para ser deixada exclusivamente nas mãos da fiscalização. Não é correto o argumento da Afisvec, Sindaf e Sindifisco RS, segundo o qual algo semelhante existe nos Países mais desenvolvidos do mundo. Por trás da mudança, estaria o próprio Banco Mundial, que teria feito proposta neste sentido ao governo estadual.  Acontece que o Banco Mundial preconiza outro modelo de reorganização da secretaria da Fazenda do RS, diferente do que é proposto pelos PLs. Trata-se de uma posição isenta e reflete uma posição internacional.  Uma das críticas do documento que está no link a seguir, é que os departamentos da secretaria da Fazenda são essencialmente operativos, com sobreposição de funções. Então, com a divisão proposta nos PLs em tramitação na Assembléia, será aprofundada a segmentação, o que ampliará ainda mais uma prática tão somente operativa.  Falta, segundo o Banco Mundial (leia no link) uma referência para a coordenação fiscal que abranja todos os departamentos: um supradepartamento alinhado ao gabinete do Secretário, para responder pela coordenação das políticas.  Do ponto de vista do processo de trabalho, a capacidade de coordenação fiscal é essencial para o futuro da SEFAZ e do ajuste fiscal.

Fonte: Jornal O SUL de 26 de março de 2010.

          Coluna de Políbio Braga.