A reunião de líderes da Assembleia Legislativa de ontem não teve acordo para votação nesta semana dos projetos de lei complementar que alteram as carreiras da Fazenda. O PCdoB e o PMDB justificaram não haver tempo suficiente para a análise das 81 emendas, entregues ontem pelo líder do governo Adilson Troca (PSDB) e o chefe da Casa Civil, Otomar Vivian (PP).

Inicialmente foram protocoladas mais de 100 emendas às matérias. "Muitas delas se repetiam e representavam um posicionamento político (a grande maioria foi apresentada pelo líder da bancada do PT, deputado Elvino Bohn Gass)", relatou Troca.

Mais de 50 servidores da Fazenda permaneceram durante toda a manhã no gabinete do presidente da Assembleia Legislativa com a expectativa de que saíssem de lá com a garantia de que os projetos seriam votados na sessão plenária de terça-feira da próxima semana.

Os projetos 300, 301 e 302 foram protocolados pelo Executivo no dia 11 de novembro de 2009. Eles promovem mudanças na carreira de agente fiscal dividindo-a por especialidades nas áreas da Receita, Despesa e Controle Interno. As matérias alteram a Lei 8.533, de 21 de janeiro de 1988, que determinou a reorganização do quadro de pessoal efetivo da Sefaz nas carreiras de fiscais de tributo, auditores de finanças e técnicos de apoio fazendário; e a Lei Complementar 10.933, de 15 de janeiro de 1997, que unificou as carreiras de nível superior em agentes fiscais do Tesouro e as carreiras de nível médio, de apoio, em técnicos do Tesouro.

Em novembro daquele mesmo ano, novo projeto de lei que passou a exigir o nível superior para o ingresso na carreira de técnico do Tesouro foi aprovado pelo Parlamento gaúcho. A justificativa para a aprovação do PL 210/2009, segundo os técnicos do Tesouro, foi a qualificação do quadro da Fazenda. A carreira foi criada em 1997 e incorporou ao quadro geral as áreas de apoio especializado, apoio administrativo e operacional, bem como as de manutenção.

O diretor do Sindicato dos Técnicos do Tesouro do Estado (Afocefe), Carlos De Martini Duarte, acredita que não haverá acordo para que os projetos sejam votados na próxima semana. Segundo ele, os três projetos são inconstitucionais e acabam com a autonomia da Fazenda, criando hierarquias entre as carreiras.

Martini argumenta que os projetos não passaram pelas comissões da Assembleia e receberam parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ocorre que a CCJ fez uma consulta ao assessoramento técnico do órgão onde se evidencia uma série de inconformidades aos projetos, mas não é um parecer da comissão.

Para o vice-presidente do Sindicato dos Auditores de Finanças do Rio Grande do Sul (Sindaf), Celso Malhani, as propostas atendem às exigências da Emenda Constitucional 42/03, que trata da modernização das estruturas administrativas fazendárias para uma boa gestão fiscal.

Esse também foi o argumento utilizado pelo governo em audiência pública realizada no dia 25 de fevereiro pela Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle que debateu os projetos.

A grande discussão em relação aos projetos, segundo avaliação do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (Sindifisco), João Antônio Marins, é a incorporação de vantagens por parte dos técnicos do Tesouro que estariam fazendo pressão para evitar a votação dos projetos.

"Um servidor de nível médio ingressa com um salário inicial de R$ 2,5 mil, enquanto a remuneração dos agentes fiscais chega a R$ 6 mil. Com a aprovação do projeto que exige nível superior, eles (técnicos do Tesouro) querem buscar uma equiparação salarial", afirmou Marins, que promete fazer pressão na próxima semana sobre os parlamentares para garantir a votação dos projetos.

Os auditores estiveram reunidos em assembleia geral na tarde de ontem e decidiram realizar vigília em frente ao prédio da Secretaria da Fazenda hoje, amanhã, sexta-feira e na próxima segunda-feira, como meio de pressão pela aprovação das matérias.