Os deputados peemedebistas Alceu Moreira e Edson Brum participaram, na manhã desta quinta-feira (25), da audiência pública da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, realizada no Plenarinho da Casa, que discutiu os projetos de lei complementar, que tramitam na Assembleia Legislativa, relativos às carreiras da Secretaria da Fazenda, sobre os cargos de auditor do Estado, agente fiscal do Tesouro e auditor de finanças.

Conforme o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Alceu Moreira, os projetos são de alta complexidade e exigem um debate profundo em que todos os interessados possam apresentar suas opiniões e argumentações. “O cidadão que não é do meio, precisa fazer uma discussão absolutamente detalhada para entender a lógica. Sob pena de quem propôs entender apenas uma lógica, aquela que beneficia a categoria de maneira coorporativa e ficar em situação menor a questão do Governo do Estado” alertou o parlamentar.

Alceu Moreira ressaltou que, como presidente da CCJ, não entende o motivo pelo qual na reunião de Líderes deixaram passar um projeto com essa complexidade sem antes passar pela Constituição de Justiça. “Há uma quantidade enorme de possibilidades de inconstitucionalidade dos processos. Como é que vai tramitar nesta Casa sem a participação da CCJ? Que pressa tem isso? Se o Estado conseguiu tantos resultados positivos nos últimos meses, como é que agora tem que ser votado imediatamente? Vai quebrar o Estado se fizer isso?”, questionou o peemedebista.

O parlamentar acrescentou ainda que a CCJ irá oferecer aos deputados um estudo absolutamente detalhado sobre os indícios de inconstitucionalidade que tem no texto da proposta. “Oferecemos isso em qualquer circunstância. Gostaríamos que voltasse para a Comissão de Constituição e Justiça, para podermos fazer um estudo detalhado sobre este tema. já que isto é uma questão permanente para o Estado”, finalizou Alceu Moreira.

Falta um debate mais profundo

Segundo Edson Brum, a Bancada do PMDB tem discutido internamente a pauta, mas, em momento nenhum, participou da discussão com o governo do Estado ou com qualquer categoria até agora. “Temos lá sugestões em torno de 15 emendas. Penso que esse documento, que esta circulando das associações e sindicatos, está equivocado porque mostra claramente aos servidores que existem vantagens nos seus vencimentos. Inclusive mostra que o projeto atual têm repercussão financeira bastante em cima do que esta escrito aqui na cartilha, distribuída pelos próprios sindicatos e categorias”, observou Edson Brum.

O deputado também é da opinião que deva haver mais discussões sobre o tema, devido sua complexidade. “Gostaria de saber, também, se existe um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre o assunto. Porque, tudo que o Governo faz tem que ter parecer da PGE. Até porque, esses são os técnicos responsáveis por darem o parecer jurídico. Se eu precisar de um parecer tributário, orçamentário, financeiro eu vou à Secretaria da Fazenda. Se eu for falar da sanidade animal, eu vou à Secretaria da Agricultura e falo com os técnicos de lá: veterinário, agrônomo e assim por diante”, exemplificou.

Ao finalizar sua participação, Edson Brum ressaltou que, como o projeto é polêmico e não está claro, não há maneira dele ser votado como se encontra. “Até porque, seriamos irresponsáveis se votarmos neste projeto do jeito que está - sem esclarecimentos”, disse o peemedebista. 

*Com a colaboração de Alessandra Souza