As discussões realizadas até o momento sobre os projetos de lei complementar que reestruturam carreiras da Secretaria da Fazenda ainda não são suficientes, de acordo com conclusão tomada hoje pelos parlamentares presentes em audiência pública da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, realizada nesta quinta-feira (25).

Segundo eles, os debates dependem apenas de acordo de líderes para irem a votação. "Os projetos foram bastante mal encaminhados", disse o presidente da Comissão de Finanças, deputado Nelson Marchezan Jr. (PSDB), que conduziu a audiência. "Não passaram pela Comissão de Constituição de Justiça, nem pela Comissão de Serviços Públicos, e são projetos que, mesmo positivos, propõem grandes alterações na estrutura administrativa do Estado", explicou.

Ainda segundo o parlamentar, para que os projetos sejam apreciados, o governo poderá enviar à Assembleia um substitutivo ou as bancadas apresentarão emendas. Ele pondera, no entanto, que pelo fato de já haver um número elevado de emendas – só o PT apresentou 58  –, a proposta do substitutivo seja mais viável. "Mas esse substitutivo precisa ser discutido antes do dia da votação", alerta. "Já temos um histórico aqui na Assembleia mostrando que os substitutivos apresentados no dia e na hora da votação não são bem recebidos, porque os deputados não têm tempo de analisá-los e formar uma convicção para votar", alertou Marchezan Jr.

Primeiro a se manifestar na audiência, o diretor-adjunto da Receita Estadual, Paulo Castro, apresentou as razões que levaram o governo do Estado a encaminhar à Assembleia Legislativa os projetos de lei complementar 300/2009, 301/2009 e 302/2009, que organizam as carreiras da Secretaria da Fazenda. Ele iniciou sua exposição apresentando um histórico da discussão sobre o tema,  desde projetos apresentados nos governos Olívio Dutra e Germano Rigotto, até os questionamentos levantados acerca dos projetos atuais.

Conforme o técnico, havia uma intersecção de atribuições nas funções de auditor de finanças públicas e de fiscal de tributos estaduais. A solução encontrada foi estabelecer um cargo único de nível superior, que passou a ter uma diversidade de funções muito grande, o que, segundo ele, gerou novas dificuldades. Citando outros projetos que tramitaram na Assembleia nos governos Olívio Dutra, Germano Rigotto e Yeda Crusius, Paulo Castro explicou como o assunto evoluiu no período.

Ele disse que os três eixos do atual governo (ajuste estrutural das contas públicas, modernização da gestão pública e desenvolvimento econômico sustentável) e as macrofunções da Secretaria da Fazenda (administração tributária, administração financeira e controle interno) exigem estruturas modernas e carreiras especializadas, com atribuições definidas, de auditor fiscal do Tesouro do Estado (Receita Estadual), auditor de finanças do Estado (Tesouro) e auditor do Estado (CAGE).

Para Castro, as questões de gestão que envolvem repercussão financeira dependem de regulamentação, isto é, da intenção do governo de implementá-las. "Os números apresentados, portanto, não condizem com a realidade". Quanto a parecer da PGE que apontaria inconstitucionalidades, o técnico da Receita disse ter sido não um "parecer", mas uma "informação" baseada na versão preliminar dos projetos, que depois foram modificados e agora estão sendo discutidos com as bancadas.

O presidente do Sindicato dos Técnicos do Tesouro do Estado do RS (Afocefe), Elton Niedtied, criticou os projetos, dizendo haver neles uma série de inconstitucionalidades apontadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), além de repercussão financeira pela implementação de auxílio-moradia, diárias e outros benefícios. Segundo ele, somente quatro itens dos projetos já incorreriam em ônus de 90 milhões de reais.

"Resta saber se a sociedade quer pagar por mais três órgãos autônomos nos moldes do Ministério Público", declarou. Também contrário às medidas, o presidente da Associação dos Técnicos Fazendários dos postos fiscais e turmas volantes da Fiscalização Estadual (Afafe), José Alfredo Santos Amarante, classificou as propostas como projetos de exclusão.