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Audiência pública confirma inconstitucionalidades e repercussão financeira dos projetos que reestruturam a Secretaria da Fazenda

25/02/2010

          A audiência pública, realizada nessa quinta-feira (25) confirmou a denúncia do Afocefe Sindicato sobre a existência de inconstitucionalidades e de repercussão financeira nos projetos de lei 300, 301 e 302, que preveem a reestruturação da  Secretaria Estadual da Fazenda, através da criação de três subsecretarias, com autonomia orçamentária, financeira, administrativa e funcional. O encontro, promovido pela Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa revelou que a Informação 059/09 da Procuradoria Geral do Estado aponta uma série inconstitucionalidades nas propostas, além de uma clara restrição da competência jurídica-administrativa do governador e do secretário da Fazenda, uma vez que os projetos atribuem autonomia aos órgãos.

 O presidente da comissão, deputado Nelson Marchezan Jr. (PSDB) lamentou a falta de representantes da PGE na audiência, justificada em ofício no qual comunica que o órgão já havia se manifestado sobre o assunto através da Informação nr. 059/09. Diante de um plenarinho lotado, os deputados integrantes da comissão mostraram-se inconformados com a falta de discussões sobre o tema nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças. “Projetos deste porte e desta complexidade não podem ser votados com tantas emendas, como as que já existem, sob pena de se transformarem em uma colcha de retalhos”, frisou Marchezan, ressaltando que também não concorda com a apresentação de um substitutivo às proposições. “Seria um desrespeito apresentar um texto novo com tantos artigos para ser votado de última hora”. Somente a bancada do PT já apresentou 58 emendas aos três projetos.

Durante a audiência pública foi confirmado que os PLCs terão impacto financeiro de mais de R$ 92 milhões ao Estado, caso sejam aprovados, ônus resultante de apenas quatro das diversas vantagens e indenizações funcionais previstas. Uma cartilha confeccionada pelas as próprias entidades que defendem os projetos, e entregue à comissão, demonstra que os mesmos criam três órgãos autônomos ao governo, nos moldes do Ministério Público Estadual. 







(Fonte: Assessoria de Comunicação Afocefe Sindicato)

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