Em audiência pública da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle na manhã desta quinta-feira (25), os parlamentares presentes consideraram insuficientes as discussões realizadas até o momento sobre os projetos de lei complementar 300/2009, 301/2009 e 302/2009, que reestruturam carreiras da Secretaria da Fazenda e dependem apenas de acordo de líderes para irem a votação. “Os projetos foram bastante mal encaminhados”, disse o presidente da Comissão de Finanças, deputado Nelson Marchezan Jr. (PSDB), que conduziu a audiência. “Não passaram pela Comissão de Constituição de Justiça, nem pela Comissão de Serviços Públicos, e são projetos que, mesmo positivos, propõem grandes alterações na estrutura administrativa do Estado”, explicou.

 

Ainda segundo o parlamentar, para que os projetos sejam apreciados, o governo poderá enviar à Assembleia um substitutivo ou as bancadas apresentarão emendas. Ele pondera, no entanto, que pelo fato de já haver um número elevado de emendas – só o PT apresentou 58  –, a proposta do substitutivo seja mais viável. “Mas esse substitutivo precisa ser discutido antes do dia da votação”, alerta. “Já temos um histórico aqui na Assembleia mostrando que os substitutivos apresentados no dia e na hora da votação não são bem recebidos, porque os deputados não têm tempo de analisá-los e formar uma convicção para votar”, alertou Marchezan Jr.

 

O diretor-adjunto da Receita Estadual, Paulo Castro, falou sobre as razões que levaram o governo do Estado a encaminhar os projetos e apresentou um histórico das discussões sobre o tema, desde projetos apresentados nos governos Olívio Dutra e Germano Rigotto, até os questionamentos levantados acerca dos projetos atuais.

 

Castro afirmou que os projetos foram apresentados na forma de lei orgânica para que houvesse maior durabilidade e permanência no ordenamento constitucional e defendeu a necessidade de estruturas modernas e carreiras especializadas, com atribuições definidas, de auditor fiscal do Tesouro do Estado (Receita Estadual), auditor de finanças do Estado (Tesouro) e auditor do Estado (CAGE), para a implementação dos três eixos de ação do atual governo (ajuste estrutural das contas públicas, modernização da gestão pública e desenvolvimento econômico sustentável) e o desempenho das chamadas macrofunções da Secretaria da Fazenda (administração tributária, administração financeira e controle interno).

 

O presidente do Sindicato dos Técnicos do Tesouro do Estado do RS (Afocefe), Elton Niedtied, criticou os projetos, dizendo haver neles uma série de inconstitucionalidades apontadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), além de repercussão financeira pela implementação de auxílio-moradia, diárias e outros benefícios. Segundo ele, somente quatro itens dos projetos já incorreriam em ônus de 90 milhões de reais. “Resta saber se a sociedade quer pagar por mais três órgãos autônomos nos moldes do Ministério Público”, declarou. Também contrário às medidas, o presidente da Associação dos Técnicos Fazendários dos postos fiscais e turmas volantes da Fiscalização Estadual (Afafe), José Alfredo Santos Amarante, classificou as propostas como projetos de exclusão. 

 

O diretor-adjunto da Receita, Paulo Castro, afirmou que  as questões de gestão que envolvem repercussão financeira dependem de regulamentação, isto é, da intenção do governo de implementá-las. "Os números apresentados, portanto, não condizem com a realidade”. Quanto a parecer da PGE que apontaria inconstitucionalidades, o técnico da Receita disse ter sido não um “parecer”, mas uma “informação” baseada na versão preliminar dos projetos, que depois foram modificados e agora estão sendo discutidos com as bancadas.

 

Participaram da audiência os deputados Nelson Marchezan Jr. (PSDB), Jorge Gobbi (PSDB), Adão Villaverde (PT), Leila Fetter (PP), Francisco Pinho (DEM), Raul Pont (PT), Adroaldo Loureiro (PDT), Silvana Covatti (PP), Aloísio Classmann (PTB), João Fischer (PP), Kalil Sehbe (PDT), Alceu Moreira (PMDB), Edson Brum (PMDB) e Fabiano Pereira (PT).