Contas mais transparentes na Internet
05/01/2010
A
Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, no
último dia 16 de dezembro, uma proposição que determina punições pela
falta de divulgação na Internet de informações sobre contas de
entidades e órgãos públicos federais. Todos os dados deverão estar
acessíveis na rede mundial até 30 dias após a publicação oficial das
informações.
O princípio da publicidade é um dos que constam de
forma expressa na Constituição federal. Aliado ao da transparência,
serve para nortear a prática da administração pública, a qual tem a
obrigação de prestar contas ao contribuinte do que é feito com os
recursos arrecadados. Nem sempre isso é observado, como se pode ver
pelo episódio dos cartões corporativos usados por ministros e
servidores ligados à Presidência da República. Na ocasião, determinados
dispêndios não foram divulgados sob a alegação de que o sigilo era
necessário em nome da segurança nacional. Até mesmo gastos prosaicos
ficaram sob o guarda-chuva desse entendimento discutível.
O
projeto que passou pela Comissão de Finanças deverá ainda ir à análise
da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, responsável por
chancelar a constitucionalidade da proposta, independentemente do seu
mérito e conveniência. Trata-se de um substitutivo a outro projeto de
lei sobre o mesmo tema, mas que foi relegado por conter impropriedades
legislativas, como as de criar penalidades para outros entes
administrativos, como estados, municípios e Distrito Federal.
A
nova norma proposta modifica a Lei das Contas Públicas (9.755/98), a
qual estabeleceu a criação de uma página na Internet, pelo Tribunal de
Contas da União (TCU), para divulgação de dados financeiros dos entes
estatais. Também relaciona as punições para eventual cumprimento de
suas determinações, como registro do órgão como inadimplente no sistema
de controle, multa, rejeição da prestação de contas e suspensão da
autoridade responsável até o saneamento da irregularidade.
A
carga tributária no Brasil é excessiva. Trabalha-se cerca de três meses
só para pagar tributos. Poder acompanhar os gastos públicos é o mínimo
que se espera. Nesse sentido, a sensação que fica é que projetos como
esse, de controle, já deveriam estar em vigor há muito mais tempo.
(Fonte: Editorial Correio do Povo)
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