Assembleia rejeita PLCs

            Por 53 votos a zero, o plenário da Assembleia Legislativa, retirou o pedido de urgência dos PLCs 300, 301 e 302, o que possibilitava a votação dos projetos nesta terça-feira (22/12/09). O requerimento que solicitava a retirada da urgência foi encaminhado pela governadora do Estado, Yeda Crusius, através do líder do governo no Legislativo, deputado Pedro Westphalen.

            Com isto, os PLCs, considerados inconstitucionais pela Procuradoria Geral do Estado, conforme informação 59/09, terão que cumprir o caminho ordinário das proposições, sendo submetidos à análise das comissões permanentes da Casa, entre elas, a de Constituição e Justiça (CCJ). O novo trâmite, que ocorrerá após o recesso do Legislativo, a partir de fevereiro, propiciará um aprofundado debate sobre a proposta que divide a Secretaria da Fazenda em três onerosas subsecretarias.

            Desde já, a categoria dos Técnicos do Tesouro está convocada a acompanhar os trabalhos legislativos, tendo em vista que a presença e o esclarecimento junto às bancadas foram preponderantes para a decisão tomada pelos deputados na data de hoje.