Deputados da CCJ votam pela constitucionalidade do PL 210

O parecer favorável do deputado Giovani Cherini (PDT) ao PL 210/09 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa na manhã desta terça-feira (03/11). A votação ratifica o parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), solicitado pelo secretário estadual da Fazenda, que atesta a constitucionalidade da proposta.  O PL 210/09 estabelece o nível superior de escolaridade como exigência para ingresso na carreira de Técnico do Tesouro do RS.

Conforme o entendimento do relator, avalizado pela Comissão de Constituição e Justiça, “não há óbices de ordem constitucional, legal ou jurídica a entravar a tramitação e exame do mérito deste Projeto”. O documento destaca ainda que, com a aprovação da medida, “apenas o patamar de conhecimentos exigidos para o ingresso, passa a ser mais elevado, o que só deve qualificar o quadro de servidores da Secretaria da Fazenda.”