Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ) colocou em risco uma economia anual de R$ 2,2 milhões da Assembleia Legislativa. O Órgão Especial da Corte mandou o Legislativo voltar a pagar os supersalários cortados desde maio.

Com isso, 41 servidores – 12 ativos e 29 inativos – passam a receber novamente, todos os meses, vencimentos que ultrapassam o teto estadual de R$ 22.111,25 (veja quadro ao lado).

Com a economia anual que seria feita pela Assembleia, seria possível investir na construção de 10 unidades básicas de saúde. Autor da proposta de corte das remunerações, o presidente da Assembleia, Ivar Pavan (PT), foi surpreendido com a medida. O parlamentar questiona os critérios usados pelos 25 desembargadores que tomaram a decisão:

– Meu entendimento é diferente. O que está acima do teto é privilégio, e não direito.

O tribunal atendeu a um pedido feito pelo Sindicato dos Funcionários Efetivos e Estáveis da Assembleia. Numa ação direta de inconstitucionalidade, a entidade alegou que a Constituição proíbe a redução salarial, o que tornaria a resolução da mesa diretora do Legislativo nula.

Ao analisar o pedido, em sessão no dia 19, os desembargadores reconheceram o princípio do direito adquirido. A decisão também determina que os supersalários devem permanecer congelados até que o teto, a ser reajustado no futuro, alcance aos mesmos patamares.

– Nossa motivação não é o valor dos salários, mas o direito adquirido. Essas pessoas ganham esses vencimentos com base em leis – diz o presidente do sindicato, Flávio Dall’Agnol.

A questão é controversa porque, apesar da irredutibilidade de vencimentos, uma emenda constitucional fixa um limite para a remuneração no serviço público. Pavan afirma que a Assembleia vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caminho já trilhado com sucesso pelo Palácio Piratini. Depois de cortar 151 supersalários no Executivo em 2007 e ver a medida ser revertida no TJ, o governo Yeda Crusius apelou ao STF.

O presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, determinou a suspensão de segurança das ações, favorecendo a aplicação do teto até o julgamento final da questão. Autor da proposta de corte dos supersalários, o secretário do Planejamento, Mateus Bandeiras, defende a medida:

– O corte é uma medida de austeridade, uma obrigação do gestor público. O teto se sobrepõe ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.