PL 210 recebe parecer favorável do deputado Giovani Cherini

O deputado Giovani Cherini (PDT) apresentou (27/10) na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa o parecer favorável ao projeto de lei 210/09. Ao ler o parecer, o parlamentar destacou como ponto positivo da proposta a qualificação do corpo funcional da Secretaria Estadual da Fazenda.  

O relator ressaltou o trabalho realizado pelo Afocefe Sindicato e o apoio à proposta, por parte de vários parlamentares presentes à reunião da CCJ. O PL 210/09 institui o nível superior como exigência para ingresso na carreira de técnico do Tesouro do Estado, o que foi considerado constitucional pelo relator. No entanto, o parecer não foi votado devido ao pedido de vista, encaminhado pela bancada do PT, através do deputado Fabiano Pereira, protelando a votação para as próximas reuniões da Comissão.

Na mesma seção foram aprovados, por unanimidade, os relatórios favoráveis aos projetos de lei que criam subsídios à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e à Defensoria Pública do Estado.