A minuta de um novo decreto para regulamentar e efetivar a Lei estadual nº 12.745/2007, que dispõe sobre a comercialização de peças e acessórios automotivos oriundos de veículo sinistrado ou adquirido com o fim de desmanche, voltou ao debate nesta quinta-feira (22) na Comissão de Serviços Públicos. No final da audiência pública, coordenada pelo deputado Adão Villaverde (PT), foi criado um grupo de trabalho para avaliar os últimos acertos técnicos do novo decreto, que está sendo elaborado por representantes da Casa Civil e Detran e deverá estar concluído nos próximos dias. O GT também deverá começar a construir sugestões e modificações à legislação federal para minimizar o avanço do roubo e desmanche de veículos. O grupo será formado por representantes do Fórum de Justiça e Segurança da Região Noroeste da Capital, Instituto Nacional de Repressão à Fraude (INARF) e entidades ligadas à segurança pública.
 
Na avaliação de Villaverde (PT) a discussão reforçou os encaminhamentos da primeira audiência sobre o tema realizada na Comissão de Economia. “Observamos que pudemos dar maior celeridade ao processo de elaboração do novo decreto que cria condições para de fato implementar a Lei dos Desmanches”, disse. Além disso, a audiência de hoje levantou questões que precisam ser levadas ao Congresso Nacional. “Foi sugerido, por exemplo, a criação de uma legislação que obrigue as montadoras a aumentar o número de peças identificadas nos veículos”, exemplificou Villaverde.

 

Para o deputado Alceu Moreira (PMDB), as alterações no Código Penal devem ser igualmente levadas como sugestão ao Congresso Nacional. “É preciso que os códigos civil e penal possam efetivamente contribuir para o fim da impunidade”, afirmou. Na opinião do proponente do debate, deputado Raul Pont (PT), as alterações na legislação contribuirão para diminuir o furto e desmanche de veículos. “O problema é a impunidade e a dificuldade de manter o infrator  preso”, observou Pont. 

 

Debate
A diretora de Inteligência do INARF, Andréia Gobbi, citou algumas falhas na legislação e seus devidos ajustes que deverão estar contemplados no novo decreto. Ficou acordado, por exemplo, que o gerenciamento do Sistema Estadual de Controle de Desmanches e Revenda de Peças Usadas (Secoderpu) será de responsabilidade específica do Detran/RS. “Esse era um ponto que emperrava a legislação”, observou.  Ela reconhece que no geral o processo teve um grande avanço.

 

O delegado de Repressão e Roubos de Veículos, Eleomar Franco, salientou dois pontos positivos do novo decreto. O primeiro, segundo ele, é o grande número de requisitos que o indivíduo deverá apresentar ao Detran para poder abrir uma loja de venda de peças de usadas. “Essas exigências vão diminuir a proliferação desses estabelecimentos irregulares”, acredita. Ele destacou ainda que a partir do novo decreto as peças roubadas serão destruídas e não mais leiloadas. “ Isso faz com que o material não retorne ao comércio”, comentou.       

 

O coronel Marco Antônio dos Santos, representante da Secretaria Estadual de Segurança Pública, confirmou que a minuta do decreto deverá ser concluída nos próximos dias. Entre as propostas sugeridas que poderão ser incluídas no novo documento, Santos também mencionou o sistema eletrônico de peças. “Isso é possível de ser implementado”, acredita. Para ele, as alterações previstas servirão como uma ferramenta importante para combater o roubo e o desmanche de veículos.  

 

Também participaram da audiência pública representantes do Fórum de Justiça e Segurança da Região Noroeste da Capital e de outras entidades ligadas ao tema.