Técnicos Tributários participam de assembleia conjunta dos servidores públicos
Em coletiva de imprensa, Afocefe apresenta proposta para Estado superar acrise
Afocefe apresenta ao presidente da Assembleia Legislativa estudo que aponta saída para crise
NEWSLETTER
Notícias
Lei dos Desmanches terá nova regulamentação em 30 dias
08/10/2009
Saudada como importante instrumento no combate ao furto e roubo de veículos no
Estado desde sua vigência, em julho de 2007, a Lei dos Desmanches (12.745)
deverá ter nova regulamentação em 30 dias. Esse é um dos resultados da
audiência pública desta quarta-feira, na Comissão de Economia da Assembleia
Legislativa. A minuta do novo decreto foi apresentada por representantes da
Casa Civil e Detran, suscitando um longo debate com entidades e parlamentares
na Sala de Convergência do Parlamento gaúcho.
Ficou definido, por exemplo, que
será de competência do Detran gerenciar o Sistema Estadual de Controle de
Desmanches e Revenda de Peças Usadas (Secoderpu). No entanto, o modelo de
credenciamento das empresas e o que será exigido dos proprietários na hora da
emissão do alvará de funcionamento, ainda não ficou detalhado. Para o autor da
lei, deputado Adroaldo Loureiro (PDT), a audiência permitiu avanços que
contemplem as partes envolvidas. “A legislação teve efeitos positivos, pois
colocou o problema na pauta do dia. Agora, precisamos amarrar o comprometimento
de todas as partes envolvidas nesse processo”, destacou.
O subchefe Jurídico da Casa Civil,
César Marsillac, avalia que os debates em torno da lei e sua efetividade,
possibilitaram chegar a um “texto de regulamentação possível de ser
cumprido em seus preceitos legais”. Titular da Delegacia de Furtos e Roubos,
Heliomar Franco também considerou positiva a reunião e anunciou que, na estrutura
da Polícia Civil, já está criado um departamento de controle técnico para os
desmanches, mas que ainda não foi instalado. “Estamos todos aprendendo.
Chegamos a fase de maturação”, comentou.
Assessor da presidência do Detran,
Gerson Drevnovicz entende que o órgão necessita ampliar seu quadro de
funcionários para atender à demanda prevista em lei. Já o para o presidente do
Sindicato do Comércio de Peças Automotivas (Sincopeças) Milton Gomes Ribeiro,
faltou ao governo do Estado, até o momento, vontade política em fazer cumprir a
legislação ou em resolver o problema.
Segundo Dagoberto Pereira, da
Associação dos Empresários do Comércio de Peças Automotivas Novas e Usadas
(Aecop-rs), a lei permitiu que a sociedade compreendesse que existem
comerciantes legais e ilegais. “Antes, éramos todos considerados ilegais, mas
essa não é a realidade. Muitos atuam dentro da lei e precisam ser respeitados e
ouvidos”, destacou. O presidente do Sindicato dos Técnicos do Tesouro, Enio
Nietiedt, cobrou maior participação da Secretaria da Fazenda em fiscalizar a
atividade de desmanches de veículos.
